Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), a Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 60/2023, que obriga a prefeitura a divulgar informações referentes à aplicação dos recursos financeiros oriundos de multas de trânsito no município. A proposta foi apresentada pelo vereador Henrique Leal Sampaio.
O projeto determina que “Fica assegurada a divulgação de demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito aplicadas no Município”. Também define que essa divulgação deverá ser feita anualmente, contendo informações relevantes, como “número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente”.
“Além das informações a que se referem os dispositivos deste artigo, fica a Diretoria de Trânsito e Transportes de Salgueiro – DTTRANS responsável pelos recursos, sendo que deverão divulgar relatórios trimestrais pormenorizados sobre os acidentes de trânsito no Município, contendo informações dos locais dos acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes automobilísticos”, discorre o parágrafo único do projeto.
