Blog do Vinícius Oliveira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte. Continue lendo

O Plenário aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei complementar que abre caminho para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). O benefício fiscal é voltado para as empresas que vão atuar diretamente na organização e na realização da Copa do Mundo Feminina 2027.

A proposta recebeu um apoio expressivo dos parlamentares, contando com 58 votos favoráveis e apenas um contrário. O texto contou com a relatoria do senador Romário (PL-RJ) e agora segue diretamente para a sanção do presidente da República. Continue lendo

O governo federal prepara uma mudança que pode simplificar a compra e venda de carros usados no Brasil. A proposta é permitir que a transferência de propriedade de veículos seja feita diretamente pelo aplicativo da CNH, reduzindo etapas presenciais e diminuindo a necessidade de idas a cartórios.

A informação foi dada nesta terça-feira (9) pelo ministro dos Transportes, George Santoro, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC, e deve impactar o mercado dos despachantes credenciados que fazem a prestação de serviço para os clientes em transações de transferências de propriedades. Continue lendo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, na terça-feira, 9 de junho, manter a absolvição de um jovem acusado de estupro de vulnerável em um processo que tramita sob segredo de Justiça. O caso ocorreu no Paraná e envolve um relacionamento entre um rapaz de 18 anos e uma adolescente de 13 anos.

Durante o julgamento, os ministros analisaram circunstâncias específicas apresentadas no processo e concluíram que a situação possuía características consideradas excepcionais. O relator do caso, ministro Messod Azulay Neto, destacou que a análise levou em conta elementos particulares da relação e do contexto familiar formado ao longo dos anos. Continue lendo