A Justiça do Trabalho condenou o governo de Pernambuco por omissão nos padrões de prevenção contra incêndios e descargas atmosféricas nos presídios do Complexo Prisional do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife. Além do pagamento de R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo, o Estado terá prazo de até 180 dias para atender às medidas reclamadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública.
A sentença, assinada pelo juiz Hugo Cavalcante Melo Filho, da 12ª Vara do Trabalho, foi divulgada nesta quarta-feira (21). Nela, o magistrado destacou que as irregularidades foram constatadas pelo MPT em 2014 e que, posteriormente, outras vistorias confirmaram a continuidade dos riscos – a exemplo de extintores insuficientes ou com data de validade excedida nos três presídios do Curado.
Em 27 de março deste ano, uma perícia técnica foi realizada nas unidades. No Presídio Juiz Antônio Luís Lins de Barros, constatou-se que o número de presos caiu de cerca de 2,5 mil para 500. Mas, os riscos à segurança permaneciam. O para-raios, por exemplo, estava sem manutenção há dez anos. Também não havia hidrantes, e extintores estavam vencidos.
No Presídio Aspirante Marcelo Francisco Araújo, no dia da perícia, não havia para-raios, reserva de incêndio não funcionava e não havia sinalização de rota de fuga.
Já no Presídio Frei Damião de Bozzano, havia extintores de incêndio vencidos desde novembro de 2022. Na área de armazenamento de recipientes GLP não foi verificado extintores.
O prazo para cumprimento das melhorias necessárias à segurança dos detentos e dos profissionais que trabalham no Complexo começou a contar no dia 17 de julho, quando a decisão judicial foi publicada.
Em nota à imprensa, a assessoria do MPT afirmou que os pedidos atendem às normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Código de Segurança contra Incêndio e Pânico de Pernambuco (COSCIP-PE).
“A atuação judicial voltada à tutela da vida e segurança dos agentes penitenciários (policiais penais) e demais trabalhadores expostos naquelas unidades foi promovida após a constatação de grave e iminente risco, identificados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco”, ressaltou a procuradora do Trabalho e coordenadora regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), Adriana Gondim.
O governo de Pernambuco foi procurado pela reportagem e, através de nota, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP/PE) informou que a estrutura do Complexo Prisional do Curado é antiga, porém as adequações para o cumprimento das medidas de segurança são demandas que vêm sendo trabalhadas pela gestão atual.
Com relação a nova unidade do Complexo, que será inaugurada em setembro deste ano e disponibilizará de 954 vagas, a SEAP/PE esclareceu que ela foi totalmente reestruturada, atendendo a todos os requisitos de segurança exigidos pelos órgãos competentes.
CORTE INTERAMERICANA CONDENOU ESTADO BRASILEIRO
A situação precária no Complexo Prisional do Curado – sobretudo da superlotação e falta de estrutura física – é antiga e sempre foi de conhecimento do Poder Judiciário. Em 2011, a integrante do Conselho da Comunidade da 3ª Vara de Execuções Penais da Capital e coordenadora do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Wilma de Melo, denunciou o Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Naquele ano, foi editada uma medida cautelar determinando que melhorias fossem realizadas e que a superlotação fosse reduzida. A população carcerária se aproximava de 5 mil pessoas. Uma década depois, apesar de a Corte ter proibido a entrada de novas pessoas, o número de detentos no Complexo continuou a crescer, sem melhorias da estrutura.
Em agosto de 2022, após a Corte determinar novas medidas, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estiveram no Curado e observaram que a situação era ainda pior. Além da “favelização”, detentos estavam dormindo em buracos improvisados. E muitos precisavam se arrastar para entrar nos espaços.
Por causa disso, houve uma determinação para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) retirasse 70% dos presos do Curado. Dois anos depois, há cerca de 1,1 mil presos nas três unidades.
O Estado ainda promete inaugurar, no mês que vem, uma quarta unidade, com 954 vagas.
Fonte: JC
