Desde que a governadora Raquel Lyra (PSDB) assumiu o Governo do Estado, há quase dois anos, Pernambuco está sem atuação do órgão autônomo e independente responsável por fiscalizar unidades de privação de liberdade. As atividades do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura foram paralisadas pelo decreto 54.393/2023, de janeiro de 2023, que exonerou servidores em cargos comissionados e suspendeu gratificações. Até agora, o governo não realizou uma nova seleção dos peritos que compõem o órgão.
A Marco Zero abordou o assunto em matéria publicada em junho do ano passado. Desde então, a resolução do problema se arrasta, em meio a denúncias de violações de direitos humanos, principalmente nas unidades prisionais.
O Governo de Pernambuco está sendo acusado de tentar aparelhar o órgão. Integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, movimentos e organizações sociais criticam a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos por não ter colocado na rua um edital de chamamento público para a recomposição do órgão, como aconteceu na última seleção de peritos, em 2014.
Em vez disso, a pasta, segundo as denúncias, tem pressionado pela escolha de peritos a partir de uma lista de nomes pré-selecionados, o que poderia, dizem os especialistas, comprometer a independência política e institucional do mecanismo.
A MZ aguarda um posicionamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos sobre o assunto desde o dia 5 de dezembro, dia em que houve um protesto no Monumento Tortura Nunca Mais, centro do Recife — a foto que abre esta matéria é daquela manifestação. O ato contou com membros do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), da Pastoral Carcerária, da Associação de familiares de dependentes químicos presos e apenados do estadodePernambuco (Afadequipe) e do grupo Desencarcera PE.
Pernambuco foi um dos pioneiros no Brasil a instituir o órgão. A pauta já chegou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mas ainda não houve uma resolução a nível estadual.
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Previsto em lei (Lei 14.863/2012), o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura exerce a defesa dos direitos humanos de pessoas privadas de liberdade por meio de visitas regulares a diferentes sistemas, como o prisional, o socioeducativo, as instituições de longa permanência para idosos, os abrigos, as delegacias, as comunidades terapêuticas e os hospitais psiquiátricos.
Os peritos do órgão também podem requisitar a instauração de procedimentos criminais e administrativos, caso se constatem indícios de prática de tortura ou de tratamento cruel, desumano e degradante.
“Precisamos de um edital público, uma seleção simplificada para prover esses cargos (de peritos). O governo está desobedecendo a lei e negando a vigência a um tratado internacional chamado Protocolo Facultativo à Convençao contra a Tortura, da ONU, que institui os mecanismos preventivos contra a tortura (do qual o Brasil é signatário desde 2007)”, denuncia Camila Antero, membra do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
“Quem perde são as pessoas privadas de liberdade, que estão nas prisões, no socioeducativo, em instituições de saúde mental e asilos e precisam dessa atuação para prevenir violações de seus direitos fundamentais”, complementa.
A reportagem teve acesso a um ofício da secretaria assinado pela secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joana D’Arc Silva Figueiredo, que remete à coordenação compartilhada do comitê estadual currículos referenciados pela pasta e oportuniza ao comitê o direito de sugerir nomes. O documento atesta a insistência do governo em não optar por uma seleção pública.
Raquel Lyra e o retrocesso
A presidente do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), representante dos beneficiários das medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo do Curado, Wilma Melo, reforça que a governadora Raquel Lyra “travou o funcionamento do mecanismo estadual” justamente quando se comemoram os 40 anos da Convenção Internacional Contra a Tortura. “O Brasil é signatário, mas agovernadora não”, critica.
Wilma informa ainda que, de julho até o momento, já são 36 denúncias encaminhadas pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, principalmente referentes a atuação de serventuários, ou seja, de servidores públicos e policiais penais.
A advogada do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop) Maria Clara D’Ávila afirma que a organização, por meio dos conselhos, tem recebido diversas denúncias de violações de direitos humanos, principalmente vindas dos presídios de Igarassu, Itaquitinga 2 e Cotel (Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna).
“Têm sido registradas diversas violações e não temos nenhum mecanismo que tenha competência de fiscalização imparcial, que é um mecanismo para poder realizar as inspeções nas unidades, tanto em caráter preventivo quanto em caráter de apuração dessas denúncias”, explica, lembrando que isso também vale para o sistema socioeducativo.
O Gajop compõe o Conselho da Comunidade da Capital e o Conselho da Comunidade da Primeira Vara Regional de Execução Penal, órgãos que monitoram unidades de privação de liberdade e cumprimento de pena.
“A política de prevenção e combate à tortura está muito prejudicada, praticamente inexistente em Pernambuco. É um retrocesso o fato de termos sido o segundo estado a implementar um mecanismo no Brasil, mas sermos o primeiro a desinstalar, a destituir o mecanismo de sua existência. Temos enfrentado entraves no diálogo com o governo”, coloca Maria Clara.
“O governo Raquel Lyra está tentando deliberadamente deturpar o caráter do mecanismo, tentando uma ingerência sobre esse mecanismo. É por isso que as tratativas estão o tempo todo travadas, porque o governo não quer a instalação de um mecanismo que de fato seja independente e autônomo para realizar as fiscalizações de unidades de privação de liberdade no estado, que, nós sabemos, são conhecidas por serem sistematicamente violadoras de direitos”, avalia.
Por Raíssa Ebrahim
Do Marco Zero Conteúdo
