No Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é a autoridade responsável pela fiscalização e regulamentação do setor de seguros, garantindo que as seguradoras operem de forma legal e segura para o consumidor. Criada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a SUSEP atua sob a vinculação do Ministério da Fazenda, com o objetivo de proteger o mercado e assegurar que as normas sejam cumpridas.
Entretanto, uma questão crescente no mercado de seguros tem gerado preocupações entre consumidores e autoridades: as chamadas “Cooperativas de Proteção Veicular”. A SUSEP se posiciona de forma clara, afirmando que tais cooperativas não se tratam de seguros legítimos e, por isso, não possuem a mesma regulamentação e fiscalização das seguradoras tradicionais.
O Que São Cooperativas de Proteção Veicular?
As cooperativas de proteção veicular funcionam de maneira semelhante a um seguro, mas, ao invés de serem regulamentadas e supervisionadas pela SUSEP, operam sob um modelo de responsabilidade mútua entre os associados. Esses grupos se organizam para dividir o risco de eventuais danos aos veículos, estabelecendo contratos onde os membros se comprometem a compartilhar as despesas em caso de sinistros.
Embora pareçam uma alternativa mais barata ao seguro tradicional, as cooperativas de proteção veicular apresentam sérios riscos para os consumidores. Como não são fiscalizadas pela SUSEP, essas entidades não têm a obrigação de seguir as normas do Código Civil nem do Código de Defesa do Consumidor, o que deixa os associados vulneráveis a uma série de problemas, como falta de transparência e a possibilidade de não cumprimento das obrigações em longo prazo.
A Falta de Garantias
Uma das maiores preocupações levantadas pela SUSEP é a falta de reservas financeiras para garantir que as cooperativas possam honrar seus compromissos a longo prazo. Diferente das seguradoras regulamentadas, que devem manter uma reserva técnica para garantir a cobertura dos sinistros, as cooperativas de proteção veicular não estão obrigadas a seguir essa prática, colocando os membros em risco.
Além disso, as cooperativas não oferecem as mesmas garantias que um seguro formal. Em casos de prejuízos, os associados podem ser chamados a arcar com os custos, dividindo o ônus com os demais membros, o que pode resultar em uma situação financeira desastrosa para quem não puder arcar com esses custos extras.
O Risco Legal e Financeiro
Ao aderir a uma proteção veicular, o consumidor não está contratando um seguro regulamentado. Em vez disso, está se comprometendo com um contrato de responsabilidade mútua, onde o risco é compartilhado entre os membros da cooperativa. Em caso de sinistros, pode ser necessário que os associados dividam os custos, o que, em muitos casos, não é sustentável a longo prazo, especialmente se a cooperativa não tiver fundos suficientes.
Por esse motivo, a SUSEP adverte que as cooperativas de proteção veicular não podem ser consideradas uma forma válida de seguro, já que não há a garantia legal e financeira proporcionada pelas seguradoras regulamentadas.
Como Proteger Seus Direitos?
Para os consumidores que buscam uma proteção real para seus veículos, a recomendação da SUSEP é optar por seguradoras devidamente regulamentadas e fiscalizadas. Essas empresas oferecem mais segurança jurídica e financeira, além de estarem sujeitas à supervisão do órgão, que garante que seus contratos estejam de acordo com as normas legais e que cumpram suas obrigações.
Em caso de dúvidas sobre a legalidade das cooperativas de proteção veicular ou se você suspeitar de irregularidades, é importante entrar em contato com a SUSEP, que está disponível para fornecer informações e orientações sobre o tema.
Canais de Atendimento da SUSEP:
- Site Oficial: www.susep.gov.br
- Call Center: 0800 021 8484
- WhatsApp: (21) 97684-7806
Ao buscar a segurança para seu patrimônio, é fundamental tomar decisões bem-informadas e garantir que a proteção contratada seja respaldada por órgãos competentes e que ofereça a real garantia de cobertura e suporte em momentos de necessidade.
