Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, por unanimidade, a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada na noite de sexta-feira (21), após análise do plenário virtual da corte.
O julgamento foi baseado em uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentava que a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema gerava uma lacuna na proteção contra a violência doméstica para essas pessoas.
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a falta de uma norma específica que estenda a proteção da Lei Maria da Penha poderia resultar em uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica. “A ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica“, destacou o ministro.
Em seu voto, Moraes explicou que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido criada com o foco em proteger a mulher contra a violência doméstica, ela pode ser estendida a casais homoafetivos, desde que estejam presentes contextos de subordinação, onde o homem, em determinadas situações, seja a vítima de violência e esteja em uma posição de subalternidade. O ministro também destacou a importância de garantir a proteção das mulheres transexuais e travestis, argumentando que a expressão “mulher” na lei abrange tanto o sexo feminino quanto o gênero feminino. A decisão visa a garantir que todos os tipos de entidades familiares, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero, tenham acesso à proteção contra a violência doméstica.
Lei Maria da Penha
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, incluindo juizados especiais, concessão de medidas protetivas de urgência e assistência às vítimas. De acordo com um relatório de 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os crimes mais frequentes contra travestis e gays foram homicídios, enquanto lésbicas sofreram mais com lesões corporais e injúrias, e mulheres trans foram mais vitimizadas por ameaças. Essa decisão do STF representa um avanço na luta contra a violência doméstica, assegurando proteção a um número maior de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Fonte: Agência Brasil
