Nesta quarta-feira (7), durante a sessão ordinária, estará em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025, de autoria do vereador Leo Parente. O projeto propõe a obrigatoriedade de repasse de senhas e perfis de redes sociais dos órgãos municipais aos próximos gestores, além de vedar o uso dessas plataformas para fins lucrativos.
A proposta visa garantir a transparência e a continuidade da comunicação oficial dos órgãos públicos, assegurando que os novos gestores tenham acesso às contas institucionais e possam utilizá-las de forma adequada em benefício da população. Além disso, a restrição ao uso das redes sociais para fins lucrativos tem o objetivo de evitar a exploração comercial indevida dos canais públicos.
