A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o texto-base do projeto de lei que altera regras sobre a responsabilização de diretórios partidários por multas e sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral. O texto estabelece a individualização das punições entre órgãos nacionais, estaduais e municipais das siglas e impede descontos automáticos em cotas do Fundo Partidário de diretórios distintos.
Durante a discussão em plenário, deputados da oposição criticaram o rito acelerado da proposta e afirmaram que o texto cria mecanismos de blindagem para partidos políticos.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reclamou da tramitação do projeto e pediu votação nominal da matéria. Segundo ela, o relatório foi disponibilizado pouco antes da análise em plenário.
“Existe realmente alguns pontos positivos nesse projeto, que é buscar maior segurança jurídica, desburocratizar um pouco, simplificar. Agora, tem coisas aqui que são aberrações”, afirmou.
A parlamentar criticou principalmente os dispositivos relacionados à fusão de partidos. Segundo Adriana, o texto abre espaço para que siglas com irregularidades escapem de punições após processos de incorporação ou fusão.
“Um partido se alimenta de dinheiro público, faz irregularidades de todos os tipos e, na fusão, tudo do partido podre não passa para o novo. Isso é grave”, disse.
Ela também afirmou que a proposta enfraquece mecanismos de controle da Justiça Eleitoral sobre recursos públicos usados pelas legendas.
“O que a gente está fazendo aqui é blindando partido político de irregularidade”, declarou.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) também atacou o texto e acusou a base governista de adotar um discurso contraditório em relação a direitos trabalhistas e cobrança de impostos.
Segundo o parlamentar, a proposta dificulta bloqueios e penhoras contra partidos em casos de dívidas trabalhistas, tributárias ou até condenações criminais.
“Se um partido contratar um trabalhador e der calote nas verbas trabalhistas, esse partido não poderá ser penhorado”, afirmou.
Kim também criticou um trecho que autoriza partidos a criarem instituições de ensino com recursos do Fundo Partidário, inclusive com cobrança de mensalidades.
“O partido monta uma faculdade com dinheiro público e ainda pode cobrar mensalidade”, disse.
Em outro momento, o deputado afirmou que o silêncio da base governista durante a votação era “eloquente”.
“Não podem mais falar nada sobre direito trabalhista, cobrança de imposto ou desvio de dinheiro público”, declarou.
O projeto segue em análise na Câmara antes de ser enviado ao Senado.
Fonte: O Antagonista
