O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, suspendendo a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
A norma estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre direitos já previstos em lei, como o aborto legal em casos de estupro.
A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que a resolução ultrapassava os limites de atuação do Conanda e comemorou a decisão, classificando-a como uma vitória das famílias.
Em nota, o Conanda criticou a medida e afirmou que a resolução não criava novos direitos, apenas organizava procedimentos para garantir direitos já previstos na legislação. O órgão considerou a decisão um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, também criticou a aprovação do projeto e defendeu a continuidade das políticas de proteção e acolhimento às vítimas.
Fonte: Agência Brasil
