O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a publicação da MP, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.
Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line a um “câncer” e afirmou que a decisão foi uma medida necessária diante dos impactos provocados pelo setor na sociedade brasileira.
A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras ligadas ao setor.
Ao anunciar a proibição, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos dos jogos. Segundo o governo, estudos apontam consequências negativas das apostas para o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da medida também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A MP é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets, até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes da Justiça. Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas no país. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas em território nacional.
Fonte: Agência Brasil.
