O governo Jair Bolsonaro (PL) anunciou um novo bloqueio de R$ 5,7 bilhões no Orçamento de 2022 para evitar o estouro do teto de gastos. A medida pode impor um apagão na máquina pública a pouco mais de um mês do fim do mandato do atual presidente —a exemplo da emissão de passaportes, já suspensa pela Polícia Federal por falta de verbas. .
O teto de gastos é a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. Embora haja um consenso entre economistas sobre a necessidade de alterá-lo, ele ainda está em vigor e precisa ser cumprido na execução do Orçamento. Por isso, o bloqueio de recursos é obrigatório para o governo.
Como mostrou a Folha, parlamentares do centrão articulam a aprovação de um projeto de lei para alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e incluir uma série de dispositivos que flexibilizam a forma com que o teto de gastos é mensurado.
O efeito prático das mudanças seria evitar o novo bloqueio e ainda liberar recursos que já estavam travados desde antes. O governo também tem interesse na medida para evitar um colapso de suas atividades.
Não se descarta ainda incluir algum dispositivo na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, patrocinada pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para permitir a ampliação de gastos no fim deste ano para resgatar os ministérios mais comprometidos. A articulação foi revelada pela Folha. A avaliação é que só o projeto de lei pode não ser suficiente para aliviar a pressão sobre o Orçamento.
Em setembro, o valor total bloqueado no Orçamento havia alcançado R$ 10,5 bilhões, sendo R$ 7,9 bilhões em emendas de relator (instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas com o Congresso) e R$ 2,6 bilhões em despesas de ministérios.
Caso a nova trava de R$ 5,7 bilhões precise ser implementada pela equipe econômica, o bloqueio total chegará a R$ 15,4 bilhões, deixando poucos recursos para a máquina pública seguir rodando no último mês de 2022. A situação é avaliada como crítica, e outros serviços podem sofrer paralisações.
Hoje o teto de gastos precisa ser respeitado em dois momentos: na inclusão das despesas no Orçamento e no efetivo desembolso financeiro para pagar as ações. O projeto busca flexibilizar a primeira exigência, permitindo a previsão de despesas que serão quitadas só no próximo exercício sem a necessidade de cancelar gastos de outros órgãos.
Na prática, o valor que será efetivamente pago em 2023 não precisaria ser contabilizado no teto deste ano, e o espaço deixado por isso pode ser aproveitado para outra despesa.
Técnicos experientes ouvidos sob reserva avaliam que a proposta busca “inaugurar interpretações criativas” sobre o funcionamento do teto de gastos, ou simplesmente driblar o limite. Na área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União), a avaliação preliminar é de que a iniciativa é inconstitucional, pois altera o funcionamento do limite de despesas —que é previsto na própria Constituição.
O projeto de lei originalmente só alterava a data-limite para abertura de novos créditos no Orçamento. O relatório com as mudanças é do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), correligionário do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. A reportagem não conseguiu contato com o parlamentar.
Um dos trechos do parecer desconta do teto de gastos os ajustes referentes a despesas primárias que são empenhadas no fim de um ano, mas só têm impacto financeiro no início do exercício seguinte —como ocorre com a folha de pagamento de servidores e da Previdência Social.
O empenho é a primeira fase do gasto, quando o governo assume o compromisso de efetuar aquele pagamento. No caso dos salários e benefícios, o empenho é feito em dezembro, mas parte do desembolso só ocorre em janeiro, conforme o cronograma das folhas.
O parecer ainda permite contabilizar no Orçamento apenas a previsão de repasse efetivo referente à lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura. Bolsonaro chegou a editar uma MP (medida provisória) para adiar o gasto de R$ 3,8 bilhões, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a medida é inconstitucional —forçando o governo a incluir a despesa na previsão orçamentária do ano.
“A despesa da ‘Lei Paulo Gustavo’, após abertura do crédito, não terá execução completa até o encerramento do exercício. Dada a natureza financeira de verificação do teto de gastos, se faz necessário incorporar a efetiva projeção de pagamento até o encerramento de exercício, de modo que o espaço do teto não seja comprometido com essas despesas”, diz o parecer do projeto.
