
O Projeto de Lei 3845/23, que facilita o pagamento para migrar rádio AM para FM, foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta permite que a outorga do serviço de rádio seja paga com espaços publicitários para o poder público, quando for decorrente da migração do serviço de AM para FM. O texto altera a lei que regulamenta as promoções comerciais (Lei 5.768/71).
O deputado David Soares (União-SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).




















