Um projeto de lei que permite a implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovado na Câmara de Vereadores de Salgueiro na Sessão Ordinária desta quarta-feira (8). O Projeto de Lei n° 24/2023 altera a Lei Municipal n° 2.106/2018, regulamentando a composição do Conselho e definindo outras diretrizes. A medida permite que o colegiado entre em funcionamento para a defesa das pautas das pessoas com deficiência no município.
Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram duas emendas apresentadas por Bruno Marreca. Uma retira representante da Câmara de Vereadores da composição do Conselho e acrescenta três das pessoas com deficiência. A outra proíbe grau de parentesco entre integrantes da representação governamental ou não-governamental.
Um importante ponto do projeto aprovado coloca sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a realização de uma Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência a cada dois anos. O evento deve ser convocado pelo órgão colegiado, seguindo as normas dos conselhos Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência.
