O Projeto de Lei n° 015/2023 enviado pelo Poder Executivo do Município de Moreilândia-PE tem como objetivo abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.151.714,95 no orçamento vigente. Isso significa que o governo municipal está propondo a realocação de recursos dentro do orçamento para atender às necessidades emergentes. Aqui estão os principais pontos mencionados na mensagem do projeto:
- Emendas Parlamentares: O Fundo Municipal de Saúde recebeu emendas parlamentares durante o exercício financeiro de 2023. Isso indica que recursos adicionais foram alocados para a área de saúde por meio dessas emendas, provavelmente para financiar projetos específicos ou melhorias nos serviços de saúde do município.
- Aumento do Fundeb: O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) recebeu um aumento de recursos. Isso pode significar um aumento nas verbas destinadas à educação básica no município, que é financiada pelo Fundeb.
- Insuficiência nas Dotações do Fundo de Previdência: Parece que o Fundo de Previdência do município enfrenta uma insuficiência de recursos para atender às obrigações com os servidores inativos. Isso pode ser devido a um desequilíbrio entre as contribuições e os benefícios previdenciários concedidos.
- Adequação do Orçamento: O Setor de Contabilidade identificou a necessidade de ajustar o orçamento municipal para garantir o cumprimento de obrigações com serviços essenciais. Isso envolve a aquisição de materiais de consumo e serviços necessários para a operação de serviços públicos essenciais.
- Pagamento dos Inativos: O projeto de lei também busca garantir recursos para o pagamento dos servidores aposentados e pensionistas do município.
Em resumo, o projeto de lei propõe uma realocação de recursos no orçamento municipal para acomodar as necessidades emergentes, incluindo o reforço do Fundo Municipal de Saúde, o atendimento às obrigações previdenciárias e a garantia de recursos para serviços públicos essenciais e pagamento de inativos. Isso é uma prática comum em governos locais para garantir o funcionamento adequado dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações financeiras.
Com informações do Adv. Edierges Galvão
