A vereadora Kari Santos (PT) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que cria penalidades severas para pessoas ou instituições que impeçam ou dificultem o acesso a serviços de saúde já garantidos pela legislação brasileira, em especial os casos de interrupção da gestação previstos no artigo 128 do Código Penal e aqueles autorizados judicialmente.
A proposta é uma resposta direta ao episódio de 2020, quando uma menina de 10 anos, vítima de estupro pelo tio, precisou viajar do Espírito Santo até Recife para realizar o procedimento no CISAM (Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros). Mesmo com autorização judicial, a criança foi alvo de manifestações violentas que tentaram impedir a realização do aborto legal.
Extremistas chegaram a quebrar a porta do hospital e a expor publicamente a vítima, chamando-a de “assassina”. O caso ganhou repercussão nacional e evidenciou a ausência de mecanismos de proteção contra esse tipo de intimidação.
O que prevê o PL:
- Multas que variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em caso de reincidência;
- Demissão de servidores ou rescisão de contratados envolvidos;
- Proibição de contratar com a Prefeitura por 15 anos;
- Criação de um canal oficial de denúncias, com possibilidade de envio anônimo;
- Obrigatoriedade de cartazes em unidades de saúde informando sobre o direito ao aborto legal e sobre como denunciar obstáculos .
De acordo com Kari Santos, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o objetivo é “garantir que nunca mais manifestações como as do CISAM coloquem em risco a vida e a dignidade de mulheres e meninas”.
O projeto destina ainda os recursos arrecadados com as multas ao fortalecimento de políticas públicas municipais de saúde, ampliando a rede de atendimento. O texto deve ser debatido nos próximos meses e, se aprovado, poderá tornar Recife pioneira em adotar medidas concretas para prevenir a revitimização de meninas e mulheres que buscam exercer direitos já assegurados em lei.
