Categoria: Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria da 132ª Zona Eleitoral em Pernambuco, recomendou aos prefeitos, presidentes das Câmaras Municipais, vereadores, secretários municipais e demais agentes públicos dos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte que evitem qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, redes sociais, sítios eletrônicos (contas particulares ou oficiais) ou quaisquer divulgações que venham a ferir o Princípio da Impessoalidade, conforme disposto no art. 37, da Constituição Federal.

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Os partidos que não atingem o patamar de 80% do quociente eleitoral tambem podem participar da ultima fase da distribuição das sobras eleitorais, de acordo com entendimento estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federa – STF. A maioria dos ministros entendeu que excluir partidos afeta legendas menores e pluralidade política.

A corte julgou ações que questionavam dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterado pela Lei 14.211/2021, e a Resolução 23.677/2021, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral. As alterações excluíram da última fase da divisão das sobras os partidos que não atingissem o patamar de 80%, o que o Supremo entendeu ser inconstitucional.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por propaganda eleitoral irregular na campanha de 2022, quando ele disputou o governo de São Paulo pelo PT. A Corte atendeu a pedido da coligação do ex-candidato tucano, Rodrigo Garcia. O valor da multa é de R$ 10 mil.

O recurso de Garcia foi ajuizado contra decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques, que reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e afastou a multa. Agora, o TSE derrubou a determinação de Azevedo Marques.

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O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta quinta-feira (29) três sugestões de PECs (proposta de emenda à Constituição) para acabar com a possibilidade de reeleição a cargos do Executivo e Legslativo. A ideia é que só um dos textos seja de fato protocolado após debates internos que revelem qual deles é a preferência da maioria. Em todos, o entendimento é de que vereadores, prefeitos, governadores e presidentes possam se eleger apenas uma vez em mandatos que passam a ser de cinco anos.

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Na agenda de votação do Senado para o primeiro semestre, o projeto de lei complementar 112/2021 — que estabelece o novo Código Eleitoral— não terá impacto nas eleições municipais de outubro, ainda que os parlamentares aprovem o texto antes do pleito.

Advogado especialista em direito eleitoral, Acácio Miranda diz que isso se deve ao chamado princípio da anualidade, que limita os efeitos de mudanças na legislação.

“Para que uma legislação eleitoral valha para as eleições subsequentes, precisa ser aprovada, pelo menos, um ano antes das eleições. Como nós teremos eleições daqui a sete meses, mais ou menos, não valeria; valeria só a partir das eleições de 2026”, explica.

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As polícias estaduais encolheram no Brasil. O número de policiais militares diminuiu 6,8% no País entre 2013 e 2023. Já as Polícias Civil e peritos tivera redução de 2% em seu efetivo no mesmo período. O Brasil tem hoje 404.871 policiais militares e 95.908 civis, além de 17.991 peritos criminais. Há uma década, havia 30 mil PMs a mais no País – eles eram 434,5 mil, número já então inferior ao efetivo previsto pelos Estados, que é de 584.462. Ou seja, o Brasil tem hoje apenas 69,3% das vagas existentes para PMs preenchidas.

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O ato bolsonarista na Avenida Paulista, São Paulo, convocado pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-MG) em sua defesa, foi marcado por passagens da Bíblia. O ex-chefe do Executivo é investigado por tentativa de golpe.

Com caráter religioso, em todos os discursos feitos em cima do carro de som, deputados, senadores e até a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, puxaram orações pelo país.

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Dino assume a vaga da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro. Com sua posse, o STF retoma sua composição completa.

Em sessão solene realizada na tarde desta quinta-feira (22), Flávio Dino tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Participaram da cerimônia, realizada no Plenário da Corte, autoridades da República, convidados e familiares. Com a posse, o Supremo volta a ter a composição completa, com 11 ministros. Flávio Dino foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e assume a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em 30 de setembro passado.

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