O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), representação com pedido de Medida Cautelar para a suspensão da licitação que tem como objeto a concessão de exploração do Espaço Público ‘Pátio de Eventos Ana das Carrancas’, para realização do São João 2025 de Petrolina e de 2026. A análise da medida está sendo realizada pelo conselheiro Eduardo Porto.
“Após a análise deste órgão ministerial, restaram evidenciadas irregularidades que demandam a atuação do Tribunal de Contas, sobretudo em razão da baixa competitividade verificada no certame, quando dez das doze empresas participantes terminaram por inabilitadas“, afirmou Germana Laureano na Representação.
Ela também apontou que a programação artística ainda será contratada pela municipalidade. “Custa compreender como um interessado pode reunir condições de apresentar uma proposta/lance pela concessão do mencionado espaço público, com razoável grau de segurança, sem dispor da programação artística oficial, que, como é notório, guarda estreita relação com a capacidade de exploração comercial do evento e com a capacidade de auferição de receita a partir dele“, reforçou.
No processo de licitação, o MPC-PE identificou o indevido agrupamento de serviços de naturezas distintas em lote único, tais como estrutura e montagem de palcos, camarotes, iluminação, som, banheiros, grades de contenção, geradores, segurança privada, captação de patrocínios e a exploração comercial de bares e restaurantes) – além de vedação à participação de empresas na forma de consórcio. “Esses são fatores que, reunidos, ou isoladamente, contribuem para a baixa competitividade do certame“, disse a procuradora na Representação.
Mesma empresa
Segundo levantamento realizado pela Procuradora, nas últimas três edições do São João de Petrolina (2022, 2023 e 2024), a mesma empresa vem ganhando o processo licitatório após a inabilitação das demais concorrentes. “O modelo de execução de edições anteriores do São João de Petrolina, como já relatado, já foi objeto de análise da auditoria TCE-PE, cuja conclusão aponta para graves irregularidades, tanto no que se refere ao edital de licitação (do planejamento à contratação), como no âmbito da execução contratual, além de ‘indícios de conluio’ entre empresas (que, inclusive, são as mesmas que novamente se apresentam como habilitadas no certame em análise“, disse ela.
Germana apontou que o “cenário em apreço demanda a intervenção cautelar do Tribunal de Contas, em ordem a determinar que a Prefeitura Municipal de Petrolina suspenda o Processo Licitatório nº 275/2024 (Concorrência Eletrônica nº 017/2024) e, acaso já homologado, abstenha-se de proceder com a formalização contratual, expedir ordem de serviço e/ou realizar pagamentos, até ulterior decisão do TCE-PE, salvo o cenário de publicação de novo edital com as correções necessárias“. O teor completo da Representação pode ser acessado neste link.
