A Comissão de Justiça da Alepe (CCLJ) aprovou, nesta terça (2), o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 556/2023, encaminhado pela governadora Raquel Lyra. A proposta autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo de até R$ 3,4 bilhões junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, com garantia da União. Foram acatadas parcialmente alterações no texto feitas a partir de quatro emendas apresentadas por parlamentares.
No texto da proposta, entregue pessoalmente pela governadora Raquel Lyra, constam apenas os valores das operações de crédito internacionais: até US$ 90 milhões de dólares do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD – Banco Mundial), para o Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco, e até US$ 200 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o Projeto Juntos Pela Segurança.
Três emendas analisadas nesta terça foram apresentadas conjuntamente pelos deputados Rodrigo Farias (PSB), Dani Portela (PSOL), Sileno Guedes (PSB), Waldemar Borges (PSB) e José Patriota (PSB). Por acordo entre os deputados das bancadas de Governo e de Oposição, esses mesmos deputados retiraram outras três emendas apresentadas anteriormente.
O PL 556/2023 teve como relator o deputado Joãozinho Tenório (Patriota), vice-líder do Governo na Casa. A matéria, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelos colegiados de Finanças e de Administração Pública antes de ser votado em Plenário.
Limitações
Uma das emendas analisadas proibia a aplicação dos recursos em despesas correntes. Ao apresentar seu parecer, Tenório apresentou uma Subemenda, para que a vedação ocorra apenas em gastos com pessoal. Essa versão final obteve votos favoráveis de todos os presentes, com exceção do deputado João Paulo (PT), que argumentou risco de prejuízos aos servidores.
Tenório também apresentou Subemenda à proposta de que os programas de trabalho a serem realizados com os empréstimos fossem submetidos à avaliação do Poder Legislativo. Em vez disso, eles serão apenas comunicados previamente.
Outro ponto de debate foi a Emenda que limitava o valor da operação de crédito ao Espaço Fiscal, ou seja, ao limite estabelecido para os Estados que participam do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Na prática, o valor este ano não poderia ultrapassar cerca de R$ 2,5 bilhões. Com modificação proposta pelo relator, o valor que exceder o Espaço Fiscal dependerá da abertura de créditos adicionais, sujeitos a autorização legislativa específica.
Ao tratar dessa mudança, Sileno Guedes negou que a Oposição estivesse retirando recursos previstos na proposta do Governo. “Existem duas coisas: uma é a capacidade de obtenção de crédito, a Capag, outra é o espaço fiscal que o Tesouro Nacional permite para a concretização de empréstimos este ano”, ponderou. “Estamos dando o espaço fiscal deste ano e deixando quase R$ 1 bilhão para o próximo”, emendou.
Durante a reunião, o deputado Romero Albuquerque (União) apresentou uma sétima emenda, para que 0,5% do valor arrecadado seja destinado a projetos e políticas públicas voltados à causa animal. Apesar do voto do relator pela inconstitucionalidade, a modificação recebeu aval do colegiado, com votos favoráveis ainda de João Paulo, Luciano Duque (Solidariedade), Waldemar Borges e Sileno Guedes. Além de Tenório, apenas William Brigido (Republicanos) e Renato Antunes (PL) votaram pela rejeição da emenda.
Após as votações, Tenório defendeu a iniciativa da governadora Raquel Lyra. “O projeto é importante para o Governo do Estado poder fazer investimentos. O acordo reconhece a necessidade e urgência dessas ações”.
Presidente da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP) considerou que a discussão em torno do PL 556 “chegou num bom termo”. “O projeto foi preservado. O acordo atende às preocupações da Oposição e aos pernambucanos. Com isso, será possível agilizar os recursos para fazer as obras que o povo precisa”, disse.
Uma das emendas retiradas daria prioridade, na execução dos recursos, para obras e ações já em execução pelo Governo. De acordo com Waldemar Borges, ao desistirem desta mudança, os oposicionistas confiam que a gestão estadual se comprometerá em concluir os projetos que, segundo ele, foram paralisados a partir de janeiro.
Outras propostas
Na mesma reunião foram dados pareceres favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 02/2023, da deputada Simone Santana (PSB), que garante direito a licença por motivo de maternidade ou paternidade aos ocupantes de cargos eletivos. A CCLJ ainda aprovou os PLs nº 106 e 107/2023, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). Eles determinam que o atestado ou laudo médico que declarem deficiência de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado nos transportes intermunicipais e da Região Metropolitana do Recife.
Meio Ambiente
A situação do abastecimento de água e do saneamento em Pernambuco é tema da primeira de três audiências públicas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente, nesta terça. O debate está previsto para a segunda quinzena de maio, de acordo com o deputado Luciano Duque, que presidiu a reunião do colegiado. Os parlamentares também deverão discutir a situação das barragens do Estado e o aterro sanitário de Itapissuma. As audiências sobre essas duas últimas questões deverão ser realizadas durante o mês de junho, segundo a coordenação da Comissão.
