Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou uma série de ilegalidades no programa Pátria Voluntária, chefiado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, segundo documento obtido pela coluna.
A Corte de Contas constatou que o programa, que obtinha arrecadações privadas e as direcionava para entes privados, não respeitava o princípio da impessoalidade orçamentária e não usava critérios objetivos, amparados pela legislação, para definir quem recebia as doações.
Por considerar que o modelo de gestão adotado era ilegal, o TCU chegou a indicar que recomendaria a extinção do programa, que, depois, foi encerrado oficialmente pelo governo Lula em 5 de janeiro deste ano.
O relatório, assinado pelo ministro Antônio Anastasia, será analisado pelo TCU em sessão do plenário nesta quarta-feira (15/3).
Segundo a auditoria, o programa de voluntariado era uma maneira de agentes públicos promoverem arrecadações para, depois, terem uma ingerência sobre o destino de recursos privados sem autoridade para isso.
Em tese, os recursos eram geridos pela Fundação Banco do Brasil. A auditoria descobriu, porém, que no Conselho de Solidariedade, criado na pandemia, o governo Bolsonaro definiu a destinação de algumas arrecadações.
“Embora a arrecadação de recursos financeiros e a sua gestão sejam de competência da FBB, a seleção das entidades beneficiárias é efetuada no âmbito da Casa Civil”, escreveu o ministro Anastasia sobre a conclusão da investigação.
No programa, não havia “critérios objetivos e isonômicos para a seleção de instituições sociais a serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de doações privadas”, segundo a auditoria. Os gestores da Secretaria Nacional de Voluntariado tampouco tinham respaldo legal para administrar os recursos.
São citadas as gestoras Adriana Ramos Silva Pinheiro, então Secretária-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e Presidente do Conselho de Solidariedade, e Pollyana de Freitas Andrade Miguel, Secretária-Executiva-Adjunta.
Além disso, o TCU verificou que os beneficiários das doações eram escolhidos pela Casa Civil. Em sua defesa, o governo Bolsonaro alegou que a Fundação Banco do Brasil participava do credenciamento das entidades.
A auditoria pediu explicações a Pollyana de Freitas Andrade Miguel por uma reunião do Conselho de Solidariedade em que foi aprovada a destinação, para parceiros do programa, de doações de R$ 1,8 milhões e de US$ 200 mil.
Segundo o TCU, Pollyana Miguel realizou “atos de gestão de recursos financeiros privados, sem amparo legal e constitucional, em afronta ao princípio da legalidade estrita (…), ao princípio da universalidade do orçamento (…) e ao princípio da unicidade de caixa” ao conduzir as reuniões do Conselho.
No processo, a Casa Civil de Bolsonaro se manifestou, alegando que a administração dos recursos era realizada pela Fundação Banco do Brasil e que só atuou para arrecadar e direcionar dinheiro diante da “urgência da crise” da pandemia. O TCU rebate esse argumento, pois verificou que o governo tinha ingerência sobre várias fases da arrecadação e doações.
Fonte: Metrópoles
