
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionada em setembro do ano passado e que entrou em vigor nesta semana. A medida não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, combatendo exploração sexual, aliciamento e outros abusos em plataformas digitais, redes sociais e jogos eletrônicos.
Um dos decretos institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal (PF), com a função de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas. O centro visa agilizar a remoção de conteúdos ilegais e promover articulação com autoridades para combater crimes como exploração sexual, extorsão, disseminação de conteúdos que induzem à violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares. Detalhes operacionais do novo centro ainda não foram divulgados. Continue lendo