O governador Paulo Câmara (PSB) vetou as 22 emendas dos deputados estaduais que retiravam R$ 90 milhões do Executivo para aumentar o orçamento da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em 2023. O texto volta agora para o Legislativo, que, se quiser, pode derrubar o veto na sessão extraordinária marcada nesta sexta-feira (30), último dia útil do ano.
Pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Planejamento apontaram que a retirada dos recursos de diversas secretarias para destinar ao custeio da Alepe era inconstitucional e contrariava o interesse público.
Para os técnicos dos dois órgãos, a falta desses recursos prejudicariam diversas políticas públicas, como o programa VEM Estudantil, que concede passagens gratuitas a alunos de escolas públicas; o controle sanitário animal e vegetal; e o calendário cultural e turístico do estado, além do fomento à pesquisa e inovação tecnológica.
Isso porque uma das emendas retira R$ 8,5 milhões da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia (Facepe). Sem esse recurso, o governo descumpriria a Constituição estadual, que exige um investimento mínimo de 0,5% do orçamento em ciência.
“As emendas reduzem o orçamento do Poder Executivo em R$ 90 milhões no primeiro ano de uma nova gestão, que certamente necessitará de tais recursos para viabilizar a execução das políticas públicas previstas em seu plano de governo”, escreveu ainda o governador.
Outro argumento apontado por Paulo Câmara é que a mera realocação de recursos do Executivo para o Legislativo, sem que se trate de sanar alguma irregularidade no orçamento, altera o equilíbrio de duodécimo entre os poderes e contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O duodécimo é a verba que, segundo a Constituição Federal, precisa ser repassada pelo Executivo aos poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público e Defensoria Pública.
A proposta de transferir R$ 90 milhões do Executivo para o orçamento da Alepe no próximo ano partiu do deputado estadual Alberto Feitosa (PL), no final de novembro. Ela chegou a ser rejeitada pela Comissão de Finanças, mas foi retomada no plenário, discutida e aprovada em apenas nove segundos.
Fonte: G1/PE
