Os líderes do PSB, Pedro Campos (PE), e do PT e Lindbergh Farias (RJ) ingressaram, nesta quarta-feira (17), com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender e anular a tramitação do Projeto de Lei 2.162/2023, o PL da Dosimetria, no Senado Federal, em face de vícios formais graves no processo legislativo.
De acordo com os dois parlamentares, o Senado aprovou uma emenda de mérito disfarçada de “emenda de redação”, alterando de forma substancial o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O trecho altera sistematicamente a redução de penas e os critérios de progressão de regime, inclusive para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pela Constituição, mudanças dessa natureza exigiriam o retorno obrigatório do projeto à Câmara, o que foi indevidamente suprimido.
No documento, os dois líderes também apontam violação às prerrogativas das minorias parlamentares, em razão da supressão injustificada do prazo de vista na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em um contexto de alta controvérsia política e institucional, sem regime de urgência ou fato novo que justificasse a aceleração da votação.
Além dos vícios procedimentais, a ação alerta para o risco concreto de interferência indevida do Legislativo em julgamentos penais em curso no STF, incluindo ações que apuram a tentativa de golpe de Estado, o que afronta diretamente o princípio da separação dos Poderes.
Os parlamentares requerem medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da tramitação e da aprovação do projeto no Senado e, no mérito, a declaração de nulidade dos atos praticados, com a determinação de retorno da matéria à Câmara dos Deputados, garantindo o respeito ao bicameralismo, ao devido processo legislativo e à Constituição Federal.
