O presidente da Câmara de Vereadores de Salgueiro, Sávio Pires, apresentou na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (16) um Projeto de Lei que torna obrigatória a implementação da lei de Liberdade Econômica, Lei Federal 13.874/19, no âmbito de zoneamentos e loteamentos em todo o município. A proposta, enviada às comissões, impacta diretamente o Plano Diretor, que regulamenta o desenvolvimento urbano, abrindo caminho para uma futura alteração dessa legislação. Também atinge a Lei 1.541/2006 (Uso e Ocupação do Solo).
Na justificativa, explanada por Sávio no plenário, o vereador destaca que a Lei de Liberdade Econômica desburocratiza processos e reduz a intervenção do poder público na economia. “O atendimento a essa lei, que institui a declaração de liberdade econômica, beneficia o funcionamento de atividades de baixo risco, além de permitir que atividades econômicas no comércio e setor de serviços sejam realizadas de forma a melhor atender a população municipal. A lei é aplicável a toda pessoa física e jurídica, cujo propósito é agilizar o ambiente de negócios no município de Salgueiro”, ressaltou.
Ainda segundo Sávio, a lei beneficia trabalhadores autônomos, a exemplo de MEIs que atuam como vendedores ambulantes, e comerciantes de pequeno porte. “Para MEIs, que trabalham como ambulantes, por exemplo, essa é uma importante mudança, ao legalizar suas atividades, não apenas do ponto de vista fiscal, como também operacional. O pequeno comércio também se beneficia, pois ganha mais possiblidades para atrair clientes em horários alternativos. Também é um incentivo a mais para estimular a economia que gira em torno de eventos, principalmente de grande porte, que sempre movimentam o comércio local”, salientou.
O dirigente da Mesa Diretora anunciou que após a aprovação do projeto pretende colocar em discussão a modernização do Plano Diretor. Uma audiência pública para tratar sobre o assunto vai ser realizada em breve pela Casa Epitácio Alencar.
