O Procon Salgueiro após denúncias de consumidores da Comarca local, sobre imposição cobrança de taxa de estacionamento em veículos estacionados, sem a devida tolerância de quinze minutos, em decorrência de locais divergentes, seja carro ou moto.
Buscando apurar práticas infrativas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o Órgão solicitou esclarecimentos, aos responsáveis e iniciou procedimento para apuração de infração.
• Não detém a empresa de cobrança de valores por estacionamento, competência para aplicação de penalidade em caso de veículo estacionado em local divergente ao seu espaço;
• A comarca local possui DTTRANS o qual deverá ser acionado em caso de irregularidade para aplicação de multa, prevista em lei, sem prejuízo do devido reboque do veículo;
• A empresa não dispõe de CNPJ e Local de funcionamento de atividades em suas notificações;
Importa mencionar que é comum a imposição de notificação para regularização, de veículo, sem tolerância do prazo de 15 min.
O Procon ainda ressaltou que cobranças de débitos devem constar o endereço e CNPJ do prestador de serviços, nos termos do art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.”
Ademais, constituem informações básicas do consumidor as informações de forma clara, precisa e correta sobre tributos incidentes e preços cobrados, art. 6º inc. III e IV;
“Art. 6º (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo.
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas.
Ademais, constituem informações básicas do consumidor as informações de forma clara, precisa e correta sobre tributos incidentes e preços cobrados, art. 6º inc. III e IV;
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
O Procon atende presencialmente em Salgueiro no Expresso Cidadão localizado no Salgueiro Shopping ,
Tel. 087 3871 8464
E-mail: procon@salgueiro.pe.gov.br
