O relator das ações contra Sergio Moro (União-PR) no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a cassação e inelegibilidade do senador. Falavinha expôs seu posicionamento no primeiro dia de julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra Moro por abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação ao longo da campanha eleitoral de 2022 e caixa dois.
Falavinha considerou que não ficaram comprovadas irregularidades praticadas por Moro na pré-campanha ou na campanha para as Eleições 2022. Para o relator, os autores das acusações, o PL e o PT, precisariam comprovar pelo menos três situações para que ele votasse pelo reconhecimento das Aijes: que houve a intenção deliberada de Moro, desde o início, em concorrer ao Senado pelo Paraná; que ele violou isonomia dos candidatos; além das demonstrações de despesas de campanha, comprovando que Moro extrapolou os limites de gastos.
“Seria preciso comprovar essas situações, mas isso não ocorreu”, disse o relator. Em um longo voto, Falavinha citou ponto a ponto as acusações e as rebateu. “Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, não há como reconhecer excessos”, completou no decorrer da explanação.
O relator rebateu ainda os partidos autores das ações ao dizer que o TRE/PR não tem competência para analisar propagandas que ocorreram em âmbito nacional, quando Moro era candidato à Presidência da República. Nem na região de São Paulo. Também conforme ressaltou, não há que se falar que Sergio Moro usou recursos para se tornar conhecido, pois “até as pedras sabiam quem era Sergio Moro devido à atuação dele na Operação Lava Jato”.
Falavinha votou logo depois de o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestar pela cassação e inelegibilidade de Sergio Moro.
Após o voto de Falavinha, o desembargador José Rodrigo Sade pediu vistas e retoma seu voto na próxima quarta-feira (3/4). No TRE/PR, os pedidos de vista (mais tempo para análise) já são analisados na próxima sessão. Nesse caso, não há necessidade de esperar 90 dias, como no Supremo Tribunal Federal (STF).
MPE pediu cassação
Procurador regional eleitoral, Marcelo Godoy teve entendimento diferente do relator. Ele se manifestou pelo reconhecimento parcial dos pedidos dos partidos. O MPE considerou que houve abuso de poder econômico, o que tem como consequência a cassação da chapa eleita e a inelegibilidade do titular por 8 anos.
“O MPE não acolhe os fundamentos quanto a arrecadação, gastos ilícitos, corrupção e uso indevido dos meios de comunicação, sobretudo por não ter encontrado respaldo nos autos. O ponto é que não é necessário o uso de recursos ilícitos aqui para encontrar irregularidades. A aplicação irrestrita de recursos pode levar a um desnível do pleito”, afirmou Godoy.
Julgamento
O julgamento que pode resultar na cassação do mandato do senador e de toda a chapa, além da inelegibilidade por 8 anos, começou nesta segunda-feira (1º/4). A exemplo de como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se organizou para julgar Jair Bolsonaro (PL), o TRE-PR destinará três sessões para a análise do caso, sendo que a próxima será em 3 de abril.
Neste primeiro dia de análise, o presidente da Corte, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, abriu o julgamento. Em seguida, o advogado do PL, Bruno Cristaldi, iniciou as sustentações orais. O partido é um dos autores das Aijes. Em seus argumentos, ele defendeu que existem “fortes indícios de caixa 2 e triangulação de recursos na campanha de Moro”.
Depois dele, falou o defensor do PT, Luiz Eduardo Peccinin. Também autor de ação acusatória contra Moro, o advogado alegou que Moro “queimou a largada” na campanha. Disse que o senador começou a campanha oito meses antes do permitido e que essa postura afetou a “paridade de armas”. Peccinin afirmou que os argumentos da defesa de Moro “são criativos”, mas ferem as jurisprudências da Justiça Eleitoral.
O advogado de Moro, Gustavo Guedes, rebateu as acusações e chamou as Aijes contra o senador de “esquizofrenia absoluta”. “Aqui no tribunal foram ditos valores completamente diferentes do que está na inicial. O advogado do PL falou em R$ 5,5 milhões; o colega dele gravou nas redes sociais dizendo que eram R$ 8 milhões. Qual o valor do abuso? Quanto estão dizendo que abusou e só por isso foi eleito no Paraná?”, indagou.
Guedes ainda ressaltou que a acusação se baseia somente nisso. “As teses principais são de que Moro começou a pré-campanha oito meses antes, viajou o Brasil. Foi traído pelo Podemos, saiu do Podemos. Traído pelo Podemos, Moro fez campanha só em SP, não pisou um dia no Paraná. Mas a acusação alega que isso também fez com que ele fosse eleito no Paraná. Depois, ele vem para o Paraná, e a tese nos autos é de que ele vendeu a candidatura à Presidência dele. Olha a esquizofrenia desse processo”, argumentou o advogado de Moro.
Relator
Após o Ministério Público se manifestar, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha, relator do caso, votou contra a cassação e inelegibilidade de Moro. Na próxima quarta-feira, os outros desembargadores iniciarão a apreciação das ações.
O TRE é composto por sete membros, e cada um vai ler seu voto, justificar e apontar todas as condições legais para a conclusão que cada desembargador chegou. Para que Moro seja cassado e se torne inelegível, ele precisa ser considerado culpado pelos ilícitos eleitorais pela maioria.
Veja a composição do TRE-PR que julgará Moro:
- Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, presidente;
- Desembargador Luciano Carrasco Falavinha, relator do caso;
- Desembargador Anderson Ricardo Fogaça, juiz de direito efetivo;
- Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz, juiz de direito efetivo;
- Desembargador Julio Jacob Junior, classe de advogado efetivo;
- Desembargador José Rodrigo Sade, classe de advogado efetivo;
- Desembargadora Claudia Cristina Cristofani, juíza federal efetiva;
- Procurador Regional Eleitoral Marcelo Godoy, que lerá o parecer do Ministério Público.
Acusações
Nas ações, o senador é acusado de abuso de poder econômico e arrecadação e gastos eleitorais ilícitos, além de mau uso dos meios de comunicação. Os fatos apontados pelos partidos teriam ocorrido no período em que antecedeu as eleições de 2022, pleito no qual Moro se elegeu senador com mais de 1,9 milhão de votos.
Moro se filiou, inicialmente, ao Podemos como pré-candidato à Presidência da República. As siglas que movem a ação indicam que o ex-juiz realizou atos com grande alcance e altos investimentos financeiros, o que teria gerado vantagem ilícita em relação aos outros candidatos, segundo argumentam as legendas.
O PL e a Federação Brasil da Esperança alegam que os gastos de pré-campanha seriam “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná.
Em 2021, Moro se desfiliou do Podemos, legenda pela qual era pré-candidato à Presidência. Próximo ao prazo final para troca partidária, em 2022, migrou para o União Brasil a fim de concorrer ao cargo de deputado federal pelo estado de São Paulo. Diante do indeferimento da transferência de domicílio eleitoral, Moro passou a pleitear a vaga de senador pelo estado do Paraná.
Parecer do Ministério Público
O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná indicou que houve investimento de R$ 2,03 milhões na pré-campanha de Moro, somados aos investimentos realizados pelo Podemos e pelo União Brasil. O órgão ministerial descreve que as despesas representam 39,78% dos gastos eleitorais realizados e 45,65% do teto de gastos previsto para o cargo.
“Este contexto demonstra que os meios empregados para a realização de pré-campanha e os valores despendidos nesta empreitada em prol dos investigados mostraram-se, de fato, desarrazoados, assumindo contornos de uso excessivo do poderio econômico”, frisou o Ministério Público.
Em dezembro de 2023, a Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná emitiu parecer favorável à cassação e à inelegibilidade de Sergio Fernando Moro e do suplente dele, Luís Felipe Cunha. O órgão considerou que a responsabilidade dos dois ficou comprovada “através da participação direta de ambos nas viagens, eventos e demais atos de pré-campanha”.
Moro prestou depoimento ao TRE em dezembro. O senador, no entanto, optou por responder às perguntas do relator das ações e do Ministério Público, mas ficou em silêncio diante das perguntas dos advogados do PT e do PL.
Se o TRE-PR cassar o mandato de Moro, além de sua chapa, ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
