Com início do segundo semestre, a partir desta segunda-feira (01), o Congresso tem 13 vetos que ainda precisam ser analisados pelos parlamentares.
As votações do primeiro semestre limparam boa parte das pendências, mas quatro vetos já trancam a pauta de votações do Congresso e precisarão ser votados antes de outros itens, como projetos de lei. Entre eles, estão os vetos que tratam do Marco Legal das Ferrovias, da punição para fake news e da gratuidade do despacho de bagagem.
Os dois vetos mais antigos na pauta, de 2021, não foram votados no primeiro semestre por falta de acordo entre os senadores. Os líderes concordaram em adiar a votação, que ficou para o segundo semestre. Um deles é o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do PLS 261/2018. As informações são Agência Senado.
Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. O argumento do governo é que a legislação já prevê a destinação desses bens por parte da União.
Também foram vetados outros dispositivos: o que previa o reinvestimento em infraestrutura logística dos recursos auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias; o que determinava que 50% dos recursos provenientes de outorgas e indenizações fossem aplicados em projetos estaduais, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou; e o que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.
