Decisão favorável ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serrita garante repasse de contribuições com multa por descumprimento.
Na última decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Serrita, no estado de Pernambuco, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais obteve uma vitória significativa em relação ao repasse das contribuições sindicais. A sentença determina que o Município de Serrita realize o desconto e posterior repasse das contribuições sindicais dos servidores filiados ao sindicato, desde que haja autorização individual expressa de cada servidor.
A decisão, que envolve o processo nº 0001138-96.2023.8.17.3380, teve como partes envolvidas o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serrita-PE e Maria Divaneide Angelim de Lima como impetrantes, e Sebastião Benedito dos Santos, conhecido como Aleudo Benedito, Prefeito do Município, como impetrado.
