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Congresso de Registradores Civis, em Petrolina, aborda novos rumos da área, reflete sobre gestão de cartórios e homenageia o Jurista Jones Figueiredo

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O Congresso Pernambucano de Registradores Civis (COPERC) foi realizado nesta sexta-feira (16/06) e sábado (17/06) em Petrolina (PE), no Hotel Nobile Suítes, localizado na Orla da cidade. O evento reuniu profissionais que atuam com registro civil em vários estados do Brasil com o objetivo de trocar experiências e promover capacitação. Realizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen – PE), o congresso contou com palestras e mesas de debate com foco na atividade extrajudicial, nos compromissos com a inclusão e cidadania da população, na gestão de cartórios e nos novos rumos da área de registro civil.

O evento contou, ainda, com a presença  do  Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Ricardo Paes Barreto; da Secretária de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Lucinha Mota, da Secretária Executiva da Mulher, Rosarinha Coelho, representando o Prefeito de Petrolina, Simão Durando; e do Presidente da OAB da subseccional de Petrolina, Dr. Marcílio Rubens.  

Foram tratados durante o COPERC 2023 temas como: os Processos Extrajudiciais no RCPN e o devido processo legal; os Ofícios da Cidadania, CRC e SERP: Os desafios e o futuro do RCPN;  Provimento 141/2023 do CNJ: A união estável e o Registro Civil da Pessoa Natural; Cooperação Interinstitucional entre as Serventias Extrajudiciais e a Corregedoria-Geral do Estado; além de Uma Nova Cidadania Registral como Patrimônio Personalíssimo da Pessoa.


O Congresso também foi marcado pela homenagem ao Jurista Jones Figueiredo Alves, Desembargador Emérito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e integrante da Academia Brasileira de Direito Civil. Participaram desse momento o Dr. Sérgio Paulo Ribeiro, representando o homenageado, e a Dra.Alda Paes, Tabeliã Pública e Presidente da Associação de Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg – PE).

Encerrando o congresso com alegria e leveza, a última palestra trouxe o tema “Viver é raro e ser feliz é urgente!”, com a Dra. Sabrina Dourado, Pós-Graduada em Psicologia Positiva Mindfulness e Neurociência e Coach em certificação internacional. À frente da organização do evento, o Dr. Marcos Torres, Presidente da Arpen – PE celebrou o sucesso do encontro. “Foi um grande desafio, mas deu certo e todos saímos daqui com aprendizados. Nós profissionais de cartório precisamos permanentemente de capacitação”, afirmou.

 

Pacheco afirma que Congresso não abre mão da autonomia do Banco Central e do marco do saneamento

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O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco(PSD-MG), conversou com jornalistas nesta terça-feira, 23, e rechaçou a possibilidade do Congresso Nacional no recuo de pautas já votadas pelas casas legislativas, como a autonomia do Banco Central (BC), o marco do saneamento e a reestatização da Eletrobrás.

Após reunião na Residência Oficial do Senado Federal, o parlamentar pontuou que a atual composição do Congresso é “reformista” e que não é possível abrir mão das conquistas realizadas até o momento. “São temas que já enfrentamos e objetivamos a permanência dessa realidade, sem alterações”, disse.

Pacheco também disse que há certa estabilidade na relação entre o Legislativo e Executivo e explicou que há boa perspectiva no andamento da reforma tributária e do marco fiscal – este, segundo o presidente do Senado, deverá ser entregue ainda no primeiro semestre. No dia 17 de maio, deputados aprovaram o regime de urgência no projeto do marco fiscal e o mérito do teto deverá ser analisado pelos parlamentares da Câmara na próxima quarta-feira, 24, de acordo com o relator Claudio Cajado (PP-BA).

Na visão do político, há a intenção de tornar o texto mais simples, já que há 40 emendas no projeto, e que o texto poderá ser alterado caso as mudanças auxiliem no entendimento. Também estiveram presentes na reunião o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL); relator do marco fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA); relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA); o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT); o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; presidente do Conselho de Administração do Grupo Guararapes, Flávio Rocha; presidente do Conselho de Administração do BTG Pactual, André Esteves; presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes.

Fonte: Jovem Pan

Governo envia ao Congresso projeto de lei que recupera R$ 4,18 bilhões do FNDCT

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Despacho do presidente Lula foi publicado no Diário Oficial da União. Após aprovação do Congresso, projeto significa a recomposição integral dos recursos do Fundo, compromisso da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para esses primeiros meses de sua gestão

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que abre crédito suplementar no valor de R$ 4,18 bilhões ao orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) de 2023, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A mensagem ao Congresso, em despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está publicada no Diário Oficial da União.

O crédito orçamentário significa a recomposição integral dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) referentes à arrecadação prevista para o exercício de 2023.

Para a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, a recomposição integral do FNDCT é uma conquista para a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a geração de inovação. “O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional representa o compromisso do governo do presidente Lula com a ciência como pilar do desenvolvimento. Somente com financiamento contínuo e consistente, a ciência poderá contribuir para a solução dos grandes desafios nacionais”, afirmou a ministra.

Com a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, o valor integral do FNDCT para 2023, que alcançará R$ 9,96 bilhões, ficará disponível para apoiar projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. Esses recursos serão divididos entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis.

O FNDCT foi criado com o objetivo de apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de ciência e tecnologia, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas.

 

Congresso tem 13 vetos para analisar a partir desta segunda-feira

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Com início do segundo semestre, a partir desta segunda-feira (01), o Congresso tem 13 vetos que ainda precisam ser analisados pelos parlamentares.

As votações do primeiro semestre limparam boa parte das pendências, mas quatro vetos já trancam a pauta de votações do Congresso e precisarão ser votados antes de outros itens, como projetos de lei. Entre eles, estão os vetos que tratam do Marco Legal das Ferrovias, da punição para fake news e da gratuidade do despacho de bagagem.

Os dois vetos mais antigos na pauta, de 2021, não foram votados no primeiro semestre por falta de acordo entre os senadores. Os líderes concordaram em adiar a votação, que ficou para o segundo semestre. Um deles é o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do PLS 261/2018. As informações são Agência Senado.

Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. O argumento do governo é que a legislação já prevê a destinação desses bens por parte da União.

Também foram vetados outros dispositivos: o que previa o reinvestimento em infraestrutura logística dos recursos auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias; o que determinava que 50% dos recursos provenientes de outorgas e indenizações fossem aplicados em projetos estaduais, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou; e o que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.