No dia 3 de agosto de 1988, a Assembleia Nacional Constituinte, em Brasília, qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional. A Assembleia Nacional Constituinte foi formada com o objetivo de elaborar uma nova Constituição Federal após o fim do Regime Militar no Brasil, iniciado em 1964. Os trabalhos da Constituinte foram encerrados em 2 de setembro de 1988, após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição.
