Depois de muitas cobranças da bancada governista, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Salgueiro colocou em pauta na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 12, um projeto de lei do Poder Executivo, que solicitava autorização para contrair um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, através do Finisa (Financiamento para Infraestrutura e Saneamento), no valor de R$ 30 milhões. Durante a sessão, a Comissão de Justiça e Redação de Leis, composta por Léo Parente, Henrique Leal Sampaio e Baldin dos Anjos, se reuniu e deliberou pelo arquivamento da proposta por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por não conter informações sobre a forma de pagamento.
Em fala no plenário, Léo Parente, presidente da comissão, explicou o motivo do pedido de arquivamento. “Nós temos aqui no voto do relator três questões que são levantadas. A primeira é que o projeto de lei para empréstimo do município, segundo a Lei Orgânica do Município, precisa deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. A gente tem o meio de pagamento, que é a garantia da União, mas não tem as formas. […] Na questão constitucional, é constitucional, o prefeito pode fazer essa operação de crédito, mas tem a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Artigo 23, que fala que não é possível o município que não está enquadrado no índice de folha obter o crédito”, esclareceu, destacando que atualmente o índice em Salgueiro está acima de 57%.
Com o entendimento da comissão, o presidente da Casa Epitácio Alencar, Sávio Pires, encaminhou o projeto para arquivamento e deu continuidade à ordem do dia. A mesma proposta, com um valor menor, de R$ 20 milhões, já tinha sido rejeitada pela Câmara de Vereadores em 2021. Na época, foi reprovada porque não conseguiu dois terços dos votos, como manda o Regimento Interno do Poder Legislativo.
