Na sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos e a multa de 50 mil UFIRs aplicada a José David Araújo da Silva (PTB), eleito vereador de Juazeiro do Norte (CE) nas Eleições 2020. Ele foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de praticar abuso de poder econômico e compra de votos durante o período de campanha. O relator do caso foi o ministro Sérgio Banhos, que teve o voto referendado pelos demais ministros que compõem o TSE.
Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso do político contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que já havia reconhecido os crimes ao julgar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).
Histórico do caso
De acordo com o MP Eleitoral, ao cumprir mandados de busca e apreensão referentes a uma investigação aberta para apurar um possível uso de recursos provenientes do tráfico de drogas no financiamento da campanha do candidato, a Polícia Federal apreendeu no Comitê Eleitoral uma caderneta com nomes de eleitores.
Segundo a denúncia, o documento recolhido pelos policiais no dia 14 de novembro de 2020 continha informações sobre a entrega e promessa de benefícios a eleitores, incluindo serviços médicos e fornecimento de óculos. Também foi juntada aos autos uma degravação de uma interceptação telefônica na qual José David Araújo da Silva orienta a esposa a apagar dados registrados na nuvem de um aparelho celular retido pelas autoridades durante as buscas, fato que, segundo o MP, demonstraria o conhecimento do ex-vereador sobre os ilícitos cometidos ao longo da corrida eleitoral.
Voto do relator
Ao negar o pedido do político, o ministro Sérgio Banhos explicou que, além de o recurso especial eleitoral não permitir o reexame de fatos e provas, o agravante também não questionou de forma objetiva os fundamentos da decisão do TRE-CE. Ele reafirmou a competência do juízo de primeiro grau para analisar o caso e lembrou que o resultado da Aije não está vinculado ao desfecho de eventual ação penal relativa aos mesmos fatos, uma vez que as instâncias cível e criminal são independentes entre si.
Quanto à possibilidade de utilização de provas emprestadas em feitos eleitorais, Banhos disse que a jurisprudência do TSE aponta no sentido de que é autorizado o uso de elementos probatórios colhidos em inquéritos policiais desde que seja observado o contraditório no processo em que as provas forem aproveitadas.
“De acordo com as premissas fáticas registradas no acórdão regional, as partes tiveram a ampla oportunidade de contraditar a prova documental oriunda do referido inquérito policial, inclusive a documentação complementar juntada após as alegações finais”, assentou o ministro, que rejeitou ainda a argumentação do político de que a cassação do diploma baseava-se somente em prova testemunhal. Segundo o relator, as provas documentais demonstraram a finalidade eleitoreira da entrega de benesses à população.
“O conjunto probatório dos autos configuram o preenchimento dos requisitos das práticas de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico com gravidade para afetar a lisura e a normalidade do pleito, inclusive, repito, com a participação direta e indireta do candidato nos atos ilícitos”, concluiu.
Os vereadores de Juazeiro do Norte escolheram Capitão Vieira (PTB) como presidente da Câmara Municipal em um pleito de chapa única nesta terça-feira (14). Ele sucede a vereadora Yanny Brena (PL), presidente da Casa que foi encontrada morta, ao lado do namorado, no último dia 3 de março. O caso é investigado como feminicídio.
Após uma semana com sessões suspensas por conta do luto, os vereadores voltaram ao trabalho para escolher a nova presidência. Aliado da ex-presidente, Capitão Vieira recebeu apoio do deputado federal Yury do Paredão (PL), irmão de Yanny.
“Irei, a princípio, trazer a mesma pegada dela, iremos conduzir os mesmos projetos em homenagem a ela, pela leveza e abertura ao diálogo. Sempre vamos trazer a busca pelo diálogo”, disse.
Já empossado como presidente do Legislativo municipal, Capitão Vieira agradeceu aos 12 votos favoráveis.
“Aos demais, serei presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, de todos os vereadores, para honrar e dignificar o nome do Poder Legislativo com respeite para cumprir nossas leis”CAPITÃO VIEIRA (PTB)Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
Contudo, no primeiro pronunciamento, o parlamentar fez críticas a opositores.
“Quem plantou inverdades, ilações, que não teria diálogo (nesta eleição), que seria um cabo de guerra com o Executivo, inclusive, prefeito, o senhor está convidado a vir a esta casa e conversar com os vereadores na próxima seção, iremos analisar as propostas da Prefeitura de forma isenta”, ressaltou o vereador.
QUEIXAS NA VOTAÇÃO
Mesmo com chapa única, a votação ainda dividiu a Câmara. Isso porque, ao longo da semana, o grupo da base do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) articulou lançar outra chapa. Após as negociações, o nome escolhido foi o do subtenente Edinaldo Moura (PL), suplente de Yanny que atualmente é diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Juazeiro do Norte.
Contudo, o político não compareceu à posse e enviou pedido para assumir a função no Legislativo após 15 dias da vacância. Ele argumentou que precisaria fazer a transição para o novo diretor do Demutran.
Em seu discurso, Capitão Vieira criticou o suplente que não tomou posse. “Antes de entrar já está sendo manipulado e dominado para fazer manobras querendo atrapalhar o andamento dessa casa e burlar a legislação. Foi convocado e não assumiu porque não quis, mas poderia sim assumir”, disse.
Procurado pelo Diário do Nordeste, o subtenente Edinaldo Moura disse que recebeu a convocação na última segunda-feira (13) e, por isso, não teve como comparecer à Câmara nesta terça-feira. “Aqui no Demutran sou ordenador de despesas, tenho pagamentos que precisam ser feitos nesta semana, não posso ser exonerado imediatamente para não prejudicar esses compromissos, então pedi esse prazo regimental para que eu pudesse me organizar aqui”, ressaltou.
Fonte: Diário do Nordeste
Cinco empresas e sete pessoas físicas foram condenadas, nesta quarta-feira (8), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por formação de cartel em oito licitações públicas para a contratação de obras e serviços de engenharia em escolas da rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte, no Interior do Ceará.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que abrange o Cade, os envolvidos devem pagar multas que somam R$ 1.134.701,99.
Na investigação, foram constatadas evidências indiretas que, analisadas em conjunto, comprovam a cartelização e seu modus operandi, segundo o Cade, como padronização na redação dos documentos apresentados pelas empresas nos processos licitatórios, incluindo erros de escrita, igualdade no preço de proposta de itens e relação familiar e de afinidade entre as pessoas relacionadas às empresas investigadas.
O conselheiro Gustavo Augusto, relator do caso, afirmou que a apuração comprovou que as construtoras e as pessoas envolvidas se reuniam, de maneira ilícita, para combinar previamente preços e ajustar vantagens nas licitações públicas, para limitar e desvirtuar a livre concorrência e aumentar abusivamente seus lucros.
“Lesar a aplicação de recursos públicos destinados à educação, justamente em um município de notória carência econômica, é uma das mais perversas formas de infração à ordem econômica, por roubar o futuro das próximas gerações, condenar populações inteiras à perenização da pobreza e da miséria intelectual e retirar oportunidades de crescimento profissional exatamente daqueles que delas mais necessitam”.
GUSTAVO AUGUSTO
Relator do caso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
INVESTIGAÇÃO
O processo administrativo foi instaurado em outubro de 2019 pela Superintendência-Geral do Cade.
Conforme o órgão, os indícios foram encaminhados pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que identificou conduta colusiva praticada pelas empresas em processos licitatórios feitos em 2009, época em que o município era gerido pelo médico Manoel Santana, à época, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
O ex-gestor, porém, não aparece na lista de pessoas físicas relacionadas ao cartel. Compõem a relação empresários associados às construtoras e outros funcionários da Prefeitura de Juazeiro, à época. O Diário do Nordeste procurou a atual gestão à frente da Prefeitura para saber se as empresas mantiveram contratos com o Executivo municipal, mas foi informado que elas não têm contrato vigente nem participaram de nenhuma licitação da administração desde 2021.
Além das multas, o tribunal administrativo do Cade também determinou que as empresas e as pessoas condenadas estão proibidas de contratarem com instituições financeiras oficiais e de participarem de licitações públicas no âmbito da administração federal, estadual e municipal pelos próximos cinco anos.
Veja a relação das empresas investigadas:
Mesmo eleita vereadora e presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, 26 anos, morta na semana passada, dava plantões como médica. Em bairros periféricos de Juazeiro do Norte, ela fazia isso de forma voluntária. A dedicação ao trabalho era uma das características de Yanny. Antes de entrar para a política e mesmo de cursar Medicina, ela foi vendedora de roupas.
Há registros de que ela tenha trabalhado com vendas de peças femininas pelo menos entre 2015 e 2017. Yanny não tinha loja. Vendia pela internet. Usava as redes sociais como vitrine e era a sua principal modelo.
A cada look postado, seguidoras que se interessavam perguntavam preço, tamanho. Yanny respondia a todas, não perdia oportunidade. A peça mais vendida custava R$ 50: camisetas com estampas diversas, roupa que ela preferia chamar de T-shirt, o termo em inglês. O apreço pelo idioma estrangeiro era outra característica dela: muitas publicações ganhavam legendas na língua inglesa.
YANNY FOI VÍTIMA DA VIOLÊNCIA QUE TRABALHAVA PARA COMBATER?
A ascensão econômica e política do irmão, o deputado federal Yury do Paredão (PL), realmente parece ter contribuído para Yanny ter oportunidade em profissões mais rentáveis. Yury é um empresário do entretenimento próximo a nomes do estrelato forrozeiro como Wesley Safadão e Jonas Esticado. Mas o apoio do irmão só teve resultado porque Yanny manteve a dedicação de quando vendedora.
No primeiro ano como parlamentar trabalhou discretamente. No segundo, trilhou a disputa pela presidência, vencendo um político experiente que desistiu de tentar a reeleição diante do poderio da jovem. Empossada presidente, Yanny acelerou a dedicação ao trabalho. Tinha projetos.
“Quero criar uma escola do legislativo, com cursos gratuitos, inclusive para os vereadores. Curso de oratória, por exemplo”, citou em entrevista à TV. A agenda da presidente era cheia. Yanny tinha mais projetos.
Um dos projetos de Yanny era a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal. A instituição receberia, examinaria e encaminharia aos órgãos competentes denúncias de violência a mulher, dentre outras atividades.
Yanny estava atenta ao tema. A procuradoria seria lançada ainda neste mês, que é marcado pela luta pelos direitos das mulheres. Infelizmente, a jovem foi vítima da violência doméstica que trabalhava para combater.
A principal linha de investigação da Polícia Civil é de que Yanny foi assassinada pelo namorado, o atleta de vaquejada Rickson Pinto, 27, que teria tirado a própria vida depois. Os dois foram encontrados mortos na sexta-feira (5) na casa onde moravam, em Juazeiro do Norte.
Fonte: Diário do Nordeste
A presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, e o namorado dela, Rickson Pinto, foram achados mortos na manhã desta sexta-feira (3) na residência onde moravam, no interior do Ceará.
Yanny Brena é médica, filiada ao PL e foi eleita presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte em novembro do ano passado, aos 26 anos; ela se manteria no cargo até o fim de 2024. Ela é irmã do deputado federal Yury do Paredão, também do Partido Liberal.
Na última publicação em rede social, Rickson Pinto, postou a frase “você tem o coração bom, não deixe que o mundo estrague isso”.
Equipes da Perícia Forense chegaram à residência por volta das 9h20 e fazem as primeiras apurações sobre o caso. A causa da morte não foi divulgada.
Segundo policiais que fazem o levantamento, a empregada doméstica que trabalhava para o casal foi a primeira pessoa a encontrar os corpos, na manhã desta sexta, e comunicou às autoridades.
Conforme assessores da vereadora, Yanny Brena não presidiu a sessão de quinta-feira (2) da Câmara de Juazeiro do Norte e estava sem contato com os colegas de trabalho desde o dia anterior.
Na última sessão que presidiu, na terça-feira (28), ela comemorou a aprovação do reajuste dos servidores municipais.
“Aprovamos há pouco, por unanimidade, o projeto de autoria da Mesa Diretora que reajusta em 11,7% os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. Na nossa gestão, o servidor público é respeitado e valorizado.”
Fonte: G1
Mais um cearense recebeu a autorização da Justiça para o cultivo de Cannabis para fins medicinais. A liminar foi concedida em setembro deste ano para o nutricionista Tiago Carvalho, que sofre com quadros de depressão, ansiedade e fibromialgia. Esse é o 26⁰ habeas corpus para o cultivo de Cannabis no Ceará e o segundo de Juazeiro do Norte, a 489,2 km de Fortaleza.
O advogado Ítalo Coelho, responsável pelo caso, explica que o cultivo na própria casa dos beneficiados ocorre porque os tratamentos prescritos são muito caros. “A autorização está reconhecendo o direito fundamental à saúde, por conta da dificuldade do acesso que os pacientes têm em relação à cannabis medicinal, já que é muito caro, um produto que pode ser importado”, explica o jurista.
