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Norte e Nordeste abrigam 13,8% da população que vive em municípios com contratos pendentes, conforme exigências do Novo Marco Legal do Saneamento

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São essas regiões que estão mais distantes de cumprir com as metas estabelecidas até 2033

Com intuito de acompanhar o estágio de implantação do Novo Marco Legal do Saneamento, o Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados e com o apoio institucional da Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento (ASFAMAS), lançou a segunda edição do estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil – 2023 (SNIS 2021)”. No último sábado, 15 de julho, o Novo Marco completou três anos de aprovação. Um dos pontos que o estudo analisa é a capacidade econômico-financeira das companhias de saneamento frente às suas obrigações para o avanço dos serviços à população.

Dentre os 3,9 mil municípios cujas documentações de capacidade econômico-financeira deveriam ter sido apresentadas pelos respectivos prestadores, segundo Decreto 10.710/2021, até 31 de dezembro de 2021, quase um terço desse grupo – 1,1 mil municípios – sequer teve a documentação apresentada ou foi considerada irregular pelas respectivas agências reguladoras subnacionais. Cerca de 13,8% da população brasileira reside nos municípios nessa situação, ou seja, mais de 30 milhões de habitantes. Com os novos prazos estipulados pelos mais recentes decretos presidenciais, haverá uma nova rodada de comprovação dessa capacidade para as companhias estaduais, que devem apresentar seus documentos até o fim de 2023, estando, portanto, com classificação pendente e não mais irregular.

A maioria das cidades com classificação “pendente” situam-se nos estados do Norte e do Nordeste do Brasil. São nessas localidades onde são vistos os maiores desafios para levar os serviços de água e esgotamento sanitário para os habitantes e, por consequência, são as mais distantes das metas propostas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Para efeito de comparação, os municípios considerados regulares investem cerca R＄ 113,03 por habitante em saneamento básico, duas vezes a mais do que os municípios em situação pendente investem, R＄ 55,22 por habitante.

É observado que nesses municípios com contratos pendentes, o baixo atendimento em abastecimento de água e em esgotamento sanitário, como também os altos níveis de perdas de água, aparecem como uma das possíveis explicações para a não apresentação da documentação com a capacidade econômico-financeira ou reprovação pelas agências reguladoras (quando da vigência do prazo anterior). Nesses municípios, somente 65,6% dos habitantes possuem acesso ao serviço de abastecimento de água e apenas 29,4% possuem atendimento à coleta de esgoto. Além disso, meros 37,0% do volume de esgoto são tratados e, mais da metade, 51,4%, da escassa água produzida é perdida antes mesmo de chegar nas residências dos moradores.

Trata Brasil aponta falta de investimentos como causa da desigualdade no saneamento básico

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para o Instituto Trata Brasil, a falta de investimento em saneamento básico nas regiões mais distantes do Brasil, como Norte e Nordeste, é a principal causa da grande diferença entre o percentual da população que possui acesso à coleta e tratamento de esgoto no país.

Em todo o Brasil, 55% da população têm atendimento por rede coletora de esgoto. A amostra utilizada foi de 4.744 municípios, que responderam perguntas sobre o tema do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). As informações foram apresentadas nesta semana pela Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Quando o cenário geral é dividido entre as regiões do país, há uma diferença grande nos dados. O Sudeste possui percentual de atendimento bem maior em relação às outras localidades: 80,5%. Centro-Oeste, com 59,5%, e Sul, com 47,8%, aparecem na sequência. Já no Nordeste, 30,3% das pessoas afirmaram ter atendimento de esgoto, enquanto no Norte do país esse número é de 13,1%.

Os dados do último ranking do saneamento básico, do Instituto Trata Brasil, também apontam a diferença de realidade entre as regiões brasileiras. A pesquisa avaliou as condições de saneamento nas 100 maiores cidades do Brasil e qual é o valor investido por ano, por habitante.

“O diagnóstico que nós temos é: as 20 melhores cidades estão situadas de maneira mais presente no Sudeste. Catorze das 20 estão em São Paulo ou no Paraná, e o investimento médio em saneamento básico é de R$ 135 por ano por habitante. Nas 20 piores cidades, grande parte está localizada no Norte e no Nordeste, onde o investimento médio é de R$ 48 por ano, por habitante”, explica a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto.

Especificamente tratando-se de atendimento urbano, os índices apresentados pelo SNIS são um pouco maiores. No Sudeste, por exemplo, o percentual é de 84,9% e, no Norte, chega a 17,2%. Entre as capitais, o maior valor pertence a Curitiba, 99,9%, e o menor a Porto Velho, com 5,2%. “Como estamos falando de atendimento por sistema coletivo, por rede coletora, são valores pouco mais altos, mas os comportamentos são parecidos”, explicou Sérgio Abreu Brasil, coordenador substituto da Coordenação de Informações, Estudos e Pesquisas (CIEP).

Índices de tratamento

O SNIS também apresentou dados referentes à evolução do tratamento de esgoto no Brasil, percentual que subiu de 74,9%, em 2016, para 79,8%, em 2020. “Esse índice é referente ao esgoto que é tratado em relação ao esgoto que é coletado. Houve crescimento pequeno ao longo dos anos, mas a maior parte do que é coletado é de fato tratado”, disse Sérgio Abreu Brasil.

Abreu também apresentou informações do volume de esgoto tratado em relação ao volume de água consumida, ou seja, o que foi efetivamente tratado do que virou esgoto. Nesse aspecto, a evolução de 2016 para 2020 também foi baixa. Subiu de 44,9% para 50,8%. Na comparação entre as regiões, o cenário é mantido em relação aos outros índices, com o Sudeste à frente e o Norte com o percentual mais baixo.

Participação da iniciativa privada

Como um caminho para resolver essa diferença, a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, destaca a participação da iniciativa privada.

“A iniciativa privada pode ajudar por meio de realização de aporte maior de investimentos. Enquanto, por exemplo, a companhia ou governo estadual não tem recurso financeiro no volume necessário, a iniciativa privada pode por meio de leilões garantir fluxo constante para mudar essa realidade”, opina. 

Dados de julho da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) apontam que, após a entrada em vigor do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, as operadoras do setor privado ampliaram a participação e passaram a atender mais de 46 milhões de pessoas com serviços de água e esgoto no Brasil.

O percentual de municípios atendidos pela iniciativa privada também cresceu. Em 2020, eram 6% das cidades brasileiras, número que cresceu para 9% em 2021. Ainda segundo a Abcon, até 2033, 6,2 milhões de empregos devem ser gerados com a ampliação da distribuição de água e da rede de coleta e tratamento de esgoto no Brasil.

Municípios sem rede de coleta

Para municípios sem atendimento por rede, o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) estabelece que o atendimento pode ser adequado por sistema individual, a depender desse sistema. “Para o sistema coletivo, para ser adequado, o atendimento tem que ter coleta e tratamento. Para o sistema alternativo (individual), é considerado adequado apenas a fossa séptica. Outras formas não são consideradas adequadas pelo Plano”, explicou Sérgio Abreu.

As fossas sépticas são unidades de tratamento primário de esgoto doméstico, em que é feita a separação e a transformação da matéria sólida contida no esgoto. Dos 4.744 municípios que responderam às perguntas do SNIS, 1.937 responderam que não possuem rede de esgoto e utilizam apenas sistemas alternativos, 1.924 disseram ter rede de abastecimento de água e também usar soluções alternativas, e 13 utilizam exclusivamente sistemas individuais de água e esgoto. Outros 2.807 responderam que possuem rede coletora de esgoto e abastecedora de água.

Fonte: Brasil 61