A Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou na Sessão Ordinária desta quarta-feira (25), por unanimidade, o Projeto de Lei n° 25/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A proposta facilita a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos tributários e não tributários. Na ocasião houve a quebra do interstício legal e o projeto foi aprovado em dois turnos, seguindo para a sanção do prefeito.
Importante instrumento para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, o “cordão de girassol” poderá ser implementado por instituições públicas e privadas de Salgueiro. Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (30), a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade um Projeto de Lei de autoria de Henrique Leal Sampaio, que institui o uso do símbolo identificador no âmbito do município.
Na justificado do PL de n° 62/2023, o vereador destaca que o colar de girassol é um importante instrumento para a identificação de pessoas com deficiências não perceptíveis. “A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos”, salienta.
O projeto versa que “o uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais”, com a ressalva de que “o uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência”.
“Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas”, acrescenta o texto do projeto.
Lei Federal 14.624
O uso do cordão de girassol para a identificação de pessoas com deficiências ocultas foi regulamentado no Brasil pela Lei Federal 14.624, sancionada em julho, com alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A utilização é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos já garantidos.
Depois de cerca de duas semanas de recesso parlamentar, vereadores de Salgueiro voltaram a se reunir na Casa Epitácio Alencar nesta quarta-feira, 5, para a primeira Sessão Ordinária do segundo semestre de 2023. Participaram da reunião, Sávio Pires (presidente), Flavinho Barros, Baldin dos Anjos, Henrique Leal Sampaio, Emmanuel Sampaio, André de Zé Esmeraldo, Professor Agaeudes, Nildo Bezerra, Bruno Marreca, Mariano Barros, Fátima Carvalho, Eliane Alves e Tiago Arraes. Léo Parente justificou ausência por ter ido a Recife cumprir agenda política. Os destaques da reunião de hoje foram a falta de água em comunidades rurais e o grande número de animais soltos nas ruas.
A falta de água foi denunciada por diversos edis, como Nildo Bezerra, Fátima Carvalho, André de Zé Esmeraldo e Emmanuel. Este último levou um abaixo-assinado dos moradores do sítio Serrote da Guia, reclamando da falta de água. “Essa comunidade já trata [da falta de água] há muito tempo. Teve uma época que tinha uma placa lá contando os dias e passou de 180 dias [sem água]”, destacou Emmanuel.
Os vereadores denunciaram que o problema da falta d´água também está prejudicando Conceição das Crioulas, Pau Ferro, Negreiros, Umari, Várzea dos Ramos, entre outras localidades. Nildo apresentou uma indicação solicitando que a Compesa devolva aos moradores de Conceição das Crioulas o dinheiro da fatura de junho e envie caminhões-pipa para abastecer o distrito. Eliane informou que a Operação Pipa, coordenada pelo Exército, vai ser retomada, amenizando a situação das comunidades rurais.
Já a questão dos animais nas ruas foi levantada por Henrique Sampaio e reforçada pelas defensoras da causa animal Auricélia e Raylane, que denunciaram o problema na tribuna livre. Elas disseram que a política castração dos cachorros é ineficaz para o controle da população de rua dos cães, solicitando que a prefeitura comece a castrar as cadelas. Os vereadores colocaram-se à disposição em busca de soluções para o problema, juntamente com o Poder Executivo.
Baldin e Henrique cobraram da prefeitura a compra do Castramóvel, que já tem recursos em caixa destinados por Gonzaga Patriota. Eles salientarem que isso não resolverá a situação por completo, mas será um importante passo para abrandar o problema.
