O prefeito de Verdejante, Xicão Tavares, se pronunciou sobre os últimos acontecimentos que polemizaram a politica local. O tema central das discussões tem sido o repasse do duodécimo e a utilização de recursos do FUNDEB.
Xicão apresentou um trecho da análise feita por conselheiros do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que abordou a questão do repasse do duodécimo para a câmara, nesta quarta-feira (2). Um dos conselheiros destacou que “os valores recebidos pelos entes municipais por meio do FUNDEB não integram a base de cálculo do limite do duodécimo a ser repassado para a câmara, porque não estão compreendidos nas receitas e outras referências previstas no artigo 29-A da Constituição Federal”.
No vídeo divulgado, o advogado Bruno Brennand detalhou a decisão do TCE-PE, que analisou o caso de Verdejante hoje, 2 de julho. Ele reafirmou que, conforme o artigo 29-A da Constituição, os recursos do FUNDEB não devem ser considerados no cálculo do duodécimo destinado às Câmaras Municipais. Brennand também enfatizou que aqueles que disseminarem fake news sobre a gestão municipal serão responsabilizados.
A Câmara de Vereadores de Verdejante havia ingressado, no início deste ano, com um mandado de segurança contra a prefeitura, reivindicando um aumento do duodécimo, indicando como fonte de verba o FUNDEB, um fundo destinado exclusivamente à educação. O juiz local acatou o pedido liminarmente, determinando que os valores fossem repassados e que um depósito judicial fosse realizado, o que efetivamente ocorreu. Recentemente, o mesmo juiz decidiu pela transferência definitiva dos valores para a câmara.
Tavares esclareceu que, em nenhum momento, houve transferência irregular de recursos para a câmara. Ele ressaltou que a justiça reconheceu a validade da transferência. No entanto, com a consulta formulada ao Tribunal de Contas, a decisão do dia 2 de julho reforçou que não cabe o aumento do duodécimo do poder legislativo baseado em recursos do FUNDEB.
