Durante a 33ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nessa quarta-feira (11), vereadores de Salgueiro aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 19/2023, oriundo do Poder Executivo, que regulamenta o transporte escolar no âmbito do município. O texto foi enviado pelo prefeito à Casa Epitácio Alencar, atendendo orientação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Os edis aprovaram a proposta com três emendas apresentadas por Bruno Marreca, uma tornando obrigatório que os motoristas e monitores tenham cursos atualizados de transporte escolar, outra priorizando o serviço também para pessoas com deficiência e crianças com transtorno do neurodesenvolvimento e a terceira obrigando a climatização dos ônibus. Esta última provocou muito debate entre os legisladores, mas também acabou aprovada por unanimidade.
O projeto respaldado pelos vereadores dispõe de várias regras para o transporte de estudantes da Rede Municipal de Ensino, que ainda não era regulamentado. São 18 artigos, determinando diretrizes sobre diversos fatores do serviço.
