Categoria: Geral

“Eu tenho 3 alternativas para o meu futuro: estar preso, ser morto ou a vitória”, disse Jair Bolsonaro em agosto de 2021, muito antes de sua derrota para Lula no domingo.

“Pode ter certeza: a 1ª alternativa (estar preso) não existe”, declarou o presidente ultradireitista, durante um encontro com evangélicos.

No entanto, analistas consultados pela AFP consideram que o risco de prisão é real, mesmo que os processos possam levar anos.

Desde o início de seu mandato, Bolsonaro foi alvo de diversas investigações, em especial por desinformação, e mais de 150 pedidos de impeachment, a maioria relacionados à sua gestão da crise da covid-19, que deixou mais de 687 mil mortos no país.

Essas ameaças foram afastadas por dois aliados fundamentais: o procurador-geral da República, Augusto Aras, que se absteve de formular qualquer acusação formal contra o chefe de Estado, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que se recusou a dar prosseguimento aos pedidos de impeachment.

Mas a situação mudará a partir de 1º de janeiro: quando Luiz Inácio Lula da Silva tomar posse, Jair Bolsonaro perderá o foro privilegiado.

Poderá, assim, ser julgado por tribunais de primeira instância, e não apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Documentos sob sigilo
A Justiça já está atenta aos assuntos da família Bolsonaro. O Ministério Público havia denunciado no final de 2020 o filho mais velho do presidente, Flávio Bolsonaro, agora senador, por desvio de verbas e lavagem de dinheiro quando era deputado estadual do Rio de Janeiro.

A suspeita era da prática de “rachadinha”, mas o caso foi arquivado em maio, após a anulação de provas recolhidas no processo, inclusive por meio de quebra de sigilo bancário, alegando que o foro privilegiado deveria ter sido mantido.

Mas uma série de reportagens do site Uol mostrou que o MP tinha fortes indícios de que a prática era difundida na família Bolsonaro, inclusive com Jair, deputado por 27 anos antes da chegar à Presidência.

Ao fim do mandato presidencial, Jair Bolsonaro “poderá ser processado por crimes comuns, e o Ministério Público poderá abrir novas frentes de investigação”, assegura o jurista Rogério Dultra dos Santos, da Universidade Federal Fluminense (UFF).

O presidente sempre negou qualquer irregularidade, dizendo ser vítima de “perseguição política”, inclusive quando o Uol revelou recentemente que membros de sua família adquiriram 51 imóveis pagos total ou parcialmente em dinheiro em espécie de 1990 a 2022, totalizando milhões de reais.

Durante seu mandato, o presidente Bolsonaro colocou sob sigilo de 100 anos documentos, oficiais ou pessoais, que podem se revelar comprometedores. Lula prometeu, durante a campanha, que permitirá o acesso a esses documentos.

“Se o presidente Lula resolver levantar o sigilo de 100 anos para várias atividades do Bolsonaro como está prometendo, isso pode se tornar uma questão importante”, comentou Rogério Dultra dos Santos, que é membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABHD).

Esses documentos podem conter, por exemplo, revelações sobre interferência de pastores evangélicos no orçamento do Ministério da Educação.

Fonte: Folha de PE

Com o fim do período eleitoral e a definição de um novo presidente da República para os próximos 4 anos, tem início o período de transição de governos. É nessa oportunidade que a equipe do atual governo oferece uma grande quantidade de informações do andamento da administração do país a uma equipe indicada pelo presidente eleito. Entre essas informações está, por exemplo, a questão econômica como as despesas, dívidas e receitas dos cofres da União.

Histórico

Em 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou uma medida provisória, posteriormente aprovada pelo Congresso e transformada em lei permanente, com as regras para um bom início de um novo governo. Na ocasião, o próprio Fernando Henrique muniu o seu sucessor de dados do seu governo, em um processo reconhecido no meio político como tranquilo e civilizado.

E quem recebeu as informações do governo Fernando Henrique em 2002 é o mesmo a assumir a Presidência no ano que vem. Luiz Inácio Lula da Silva já mobilizou nomes de confiança para iniciar a transição de governo. A coordenação, nos próximos 2 meses, ficará a cargo do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.

“Nosso objetivo será fornecer ao presidente Lula, de forma republicana e democrática, todas as informações necessárias para que seu mandato, que começa em 1° de janeiro, seja bem-sucedido no atendimento das prioridades da população”, disse Alckmin nas redes sociais.

Equipe de transição

De acordo com a Lei nº 10.609, de 2002, o eleito ao cargo de presidente da República poderá criar uma equipe de transição com o objetivo de se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal e preparar os atos do novo governo a serem editados imediatamente após a posse.

A equipe de transição terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal. Os membros dessa equipe receberão informações de diversas áreas, como economia, saúde, educação e infraestrutura, por exemplo, e ocuparão cargos públicos temporários, criados exatamente para esse fim, os Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG). A lei estabelece um limite de 50 pessoas para ocupar esses cargos. Os CETG são criados a partir do segundo dia útil após o resultado das eleições.

Os integrantes do atual governo ficam obrigados por lei a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.

Com a lei de 2002, o presidente eleito não fica refém da boa vontade do governo que se encerra para compartilhar os documentos, inclusive sigilosos, dos últimos 4 anos de gestão.

É do ministro-chefe da Casa Civil a responsabilidade de disponibilizar local, infraestrutura e apoio administrativo ao presidente e vice-presidente eleitos para que possam trabalhar na transição.

A lei determina que os CETG devem ser vagos em até 10 dias após a posse do candidato eleito. Ao final desse prazo, todos os membros da equipe de transição são automaticamente exonerados. Dá-se início, definitivamente, ao novo governo.

 

Fonte: Agência Brasil

O servidor Alexandre Gomes Machado, exonerado na noite desta terça-feira (25) do cargo de assessor de gabinete da Secretaria Judiciária da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse em entrevista exclusiva à CNN que “estão tentando criar uma cortina de fumaça” sobre a exoneração ocorrida horas após a campanha do candidato Jair Bolsonaro (PL) protocolar uma petição para sustentar a denúncia de que há discrepâncias entre as inserções publicitárias das duas campanhas.

 

A exoneração de Machado foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na manhã desta quarta.

 

TSE multa campanha de Bolsonaro por descumprir decisão de impulsionar site contra Lula

 

À PF, servidor exonerado pelo TSE relata falhas em fiscalizar veiculações de propagandas eleitorais

Ele exercia o cargo de coordenador do pool de emissoras e era o responsável pelo recebimento dos arquivos com as peças publicitárias e da disponibilização no sistema eletrônico do TSE, para que sejam baixadas pelas emissoras de rádio e TV.

 

“Eu não fiz nada de errado e fui exonerado sem saber o motivo e sem nenhum tipo de conversa”, explica o ex-servidor. A CNN procurou o TSE e a campanha de Bolsonaro para comentários sobre as alegações de Machado – e aguarda retorno.

 

Em nota, o TSE afirmou que a exoneração de Machado “faz parte das alterações que o presidente da corte, Alexandre de Moraes, tem promovido em sua equipe após assumir o cargo”.

 

A contestação da campanha de Bolsonaro em relação às divergências nas inserções publicitárias, sobretudo na região nordeste do país, está baseada em um documento elaborado pela empresa de auditoria de mídia Audiency Brasil Tecnologia Ltda.

 

Os dados da auditoria apontam que as emissoras deixaram de veicular mais de 150 mil inserções de propaganda eleitoral do presidente.

 

Questionado sobre o processo de disponibilização e inserção das peças publicitárias enviadas pelas campanhas do Partido Liberal (PL) e do Partido dos Trabalhadores (PT), Machado explicou que é de fácil verificação no site do TSE que todas as peças foram disponibilizadas e que ele não fiscaliza se as rádios pegaram os conteúdos.

 

“Em tese, eu não tenho nada a ver com a fiscalização. O meu trabalho é fazer com que as rádios tenham o conteúdo. Eu tinha feito todo o meu trabalho e achei que estava tudo tranquilo”, justifica Machado.

 

Alexandre Machado ocupava o cargo do qual foi exonerado no TSE desde abril deste ano. Anteriormente, ele já havia trabalhado no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Nas redes sociais, Machado tem o hábito de fazer postagens que debatem temas sociais e políticos.

 

Em setembro de 2016, ele chegou a compartilhar uma uma reportagem sobre a atuação do atual presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes, que na época era ministro da Justiça e que foi acusado de vazar informações de operações da Lava Jato que ainda estavam para acontecer ao Planalto. A PF negou o fato.

 

 

Publicação de Alexandre Machado, servidor exonerado do TSE, em setembro de 2016

Publicação de Alexandre Machado, servidor exonerado do TSE, em setembro de 2016 / Reprodução/Redes Sociais

Não compete ao TSE a distribuição de propaganda de candidatos

Em seu site, o tribunal informou que “compete às emissoras de rádio e de televisão cumprirem o que determina a legislação eleitoral sobre a regular divulgação da propaganda eleitoral durante a campanha”.

 

“Para isso, os canais de rádio e TV de todo o país devem manter contato com o pool de emissoras, que se encarrega do recebimento das mídias encaminhadas pelos partidos, em formato digital, e da geração de sinal dos programas eleitorais”, diz o TSE.

 

O pool de emissoras de rádio e televisão é localizado na sede do TSE e é formado por representantes dos principais canais de comunicação do país. O espaço conta também com uma equipe de servidores do Tribunal.

 

CNN Brasil

 

Participantes de sessão solene na Câmara dos Deputados cobraram nesta terça-feira (25) a implementação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, equivalente a R$ 2.424. A medida, prevista na PEC 22/11, que se transformou na Emenda Constitucional 120, foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano.

A sessão foi realizada para homenagear o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, comemorado em 4 de outubro. Além do aumento salarial assegurado na Constituição, foram lembradas outras importantes conquistas para esses profissionais, como a contratação com vínculo permanente e a aposentadoria especial.

“Conseguimos avançar de forma extraordinária em relação às demais categorias, com aumento mais de 70% do valor do piso”, observou a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Cocas), Ilda Angélica.

Ainda assim, ela disse que é preciso estruturar melhor como são aplicados os recursos para pagamento desse profissionais, bem como criar parcerias com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para fiscalizar a aplicação da norma. Ela citou Salvador (BA) e Maceió (AL) como exemplos de cidades que estão atrasadas na implementação da medida, ainda não tendo cumprido o piso salarial definido em 2014.

Além desse tema, a líder sindical disse que o fim da precarização do vínculo de trabalho é uma das principais pautas para 2023. “Temos uma leva muito grande de agentes de saúde que estão sofrendo ameaças de demissões por parte dos gestores municipais”, frisou Angélica. Ela acrescentou ainda a importância de regulamentar a aposentadoria especial dos agentes prevista na Constituição.

Fiscalização
Na mesma linha, o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) fez um apelo ao governo: “O Ministério da Saúde tem de orientar os prefeitos, porque os dois salários mínimos são para valorizar a categoria, e lá na ponta há muitos prefeitos que não estão cumprindo o que determina a Emenda Constitucional 120”. O parlamentar, que foi o autor da PEC 22/11, também pediu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tome providências sobre o tema.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informou que o governo destinou R$ 2,2 bilhões em 2022 para que o direito ao piso salarial “se efetivasse na ponta”.

Chamando os agentes comunitários de saúde de “os olhos e ouvidos do SUS na casa do cidadão”, Queiroga reforçou que “a luta por um financiamento mais adequado para o SUS é algo que deva ser perseguido por todos os governos”.

Ele destacou medidas da pasta para qualificação profissional voltadas à carreira, como o curso virtual em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “Temos certeza de que a capacitação crescente de todos os agentes comunitários será uma excelente oportunidade para aprimorarmos a rede pública”.

Procuradora do trabalho no Distrito Federal, Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos esclareceu que a fiscalização sobre o cumprimento do piso desses profissionais é de responsabilidade do MPT, no caso de celetistas, e do Ministério Público Estadual (MPE), em casos de vínculo administrativo ou trabalhadores contratados de forma temporária e terceirizada, o que é proibido pela legislação.

Sanções
Durante a sessão solene, deputados defenderam o Projeto de Lei 2113/22, pelo qual os gestores que não cumprirem o pagamento do piso salarial da categoria responderão por crime de responsabilidade, além de sanções penais. O texto também regulamenta a aposentadoria desses profissionais.

O deputado Zé Neto (PT-BA) elogiou a aprovação do piso, lembrando que a categoria já foi remunerada por salário trimestral. Ainda assim, ele observou que é preciso esforço para implementar a medida: “Temos duas caminhadas importantes nos próximos dois meses, a garantia definitiva de orçamento e também que tenhamos o cumprimento claro do pagamento do piso.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos que solicitaram a realização da solenidade, enfatizou a necessidade de esforço contínuo para melhorar a atenção básica à saúde. Ele lembrou que foi necessária ampla articulação política para aprovar a valorização do agente de saúde no Congresso.  “Poucas categorias tiveram essa grande vitória como vocês tiveram”, salientou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também falou da necessidade de assegurar o piso: “Que não haja o repasse de recursos para prefeitos e prefeituras que não assegurem o que está na Constituição. ”

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou do papel desses profissionais no combate à violência doméstica. “São vocês que estão nos domicílios todos os dias, são vocês que quando há sinais de violência doméstica, quando chegam nesses domicílios, socorrem aquela mulher ou criança vítima de violência”, ressaltou.

 

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (26) o uso do canabidiol em crianças e adolescentes com epilepsia. A reunião, que conta com o apoio da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa das Pessoas com Deficiências, será realizada no plenário 13, a partir das 10 horas.

Os parlamentares querem discutir a resolução editada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) neste mês que só permitia aos médicos receitarem a substância para tratar alguns quadros de epilepsia. Dessa maneira, o canabidiol não poderia mais ser usado para tratar doenças como depressão, ansiedade, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson.

Depois de ser amplamente criticada por diversos setores, o CFM suspendeu a norma.

Com revogação, a decisão da indicação do canabidiol volta a ser de responsabilidade do médico, de acordo com regras já estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Mais de 100 mil pacientes, segundo a Anvisa, fazem algum tipo de tratamento usando a chamada Cannabis medicinal. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da planta foram importados em 2021.

Atualmente, cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do Cânhamo.

 

Proposta na Câmara
No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.

A proposta recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, afirmou.

Agora o projeto aguarda a votação de um recurso para que o texto seja submetido à votação no Plenário da Câmara.

Agência Câmara de Notícias