Os profissionais cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI) podem contratar até R$ 24 mil para capital de giro no Banco do Nordeste (BNB) utilizando o Fundo Garantidor de Operações (FGO). Além disso, o pagamento pode ser feito em até 72 meses, incluindo a carência de até 11 meses.
As condições fazem parte do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que permite a contratação de até 30% do faturamento anual máximo do MEI (hoje, limitado a R$ 81 mil).
A taxa de juros para essas operações é Selic mais 6% ao ano. As contratações podem ser realizadas em qualquer agência do Banco do Nordeste. “A empresa interessada que não seja cliente do Banco do Nordeste poderá fazer seu cadastro e, em seguida, avaliar o limite e as condições para receber o crédito para capital de giro de seu negócio”, explica o superintendente de Microfinança Urbana e Microempresas do BNB, Helton Chagas.
“É importante reforçar que, apesar da garantia da operação ser o FGO, é necessário o aval de sócios, cônjuges e respectivos companheiros, caso existentes. Assim, o tomador do crédito tem a responsabilidade de manter as parcelas em dia sob risco de arcar com as consequências legais em caso de inadimplência”, reforça Helton Chagas.
As pessoas físicas que exerçam, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior, também podem acessar o Programa. Nesse caso, o prazo de pagamento é de até 36 meses e o limite de crédito é de R$ 100 mil.
MPE
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também podem contratar capital de giro pelo Pronampe. No caso de microempresa, cujo limite de faturamento anual é de R$ 360 mil, o Programa dispõe da possibilidade de contratação de até R$ 108 mil. Para pequenas empresas, o valor a ser contratado é limitado a R$ 150 mil.
O Programa tem o objetivo de oferecer suprimento de recursos financeiros para capital de giro isolado, buscando o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Dois homens foram mortos em um confronto policial em Juazeiro do Norte na noite de terça-feira (22), após recebimento de denúncias sobre uma tentativa de feminicídio. A ocorrência foi atendida por agentes do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), da Polícia Militar do Ceará (PMCE).
As informações recebidas por meio de denúncia apontavam que um homem estava à procura da ex-companheira para matá-la, o que deu início a um patrulhamento no bairro João Cabral por volta das 21h30.
Nas proximidades da casa da vítima, uma jovem de 17 anos, dois homens foram encontrados em um veículo enquanto efetuavam disparos contra o local. Ao perceber a presença dos agentes de segurança, eles teriam direcionado os tiros para a viatura, o que iniciou uma resposta.
Uma perseguição, então, ocorreu entre os policiais e os homens, sendo finalizada na frente da casa de um deles. Baleados, os dois foram socorridos pelos agentes ainda com vida, mas vieram a óbito logo depois.
Durante a ocorrência, foram apreendidas dois revólveres, munições, cocaína e alguns celulares, enquanto um veículo roubado, utilizado por eles durante a ação, foi recuperado.
Maior preocupação é com os casos de alergia respiratória, como bronquite e asma, que crescem exponencialmente nesta época do ano; especialista elenca os principais cuidados a serem adotados
O calorão e a baixa umidade registrados desde o início da semana em praticamente todo o país devem permanecer firmes ao longo de toda a semana. Projeções do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) apontam que os índices de umidade relativa do ar devem oscilar entre 20% e 30% em cidades das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste – o que demanda atenção redobrada em relação às doenças respiratórias.
“A baixa umidade atua como fator irritativo das nossas mucosas, contribuindo para o desenvolvimento de quadros de rinite, sinusite, bronquite, asma e laringite”, explica a Dra. Cristiane Passos Dias Levy, otorrinolaringologista do Hospital Paulista e especialista em alergias respiratórias.
Nesse contexto, o frio, a poluição e alguns hábitos equivocados são fatores que nos tornam ainda mais vulneráveis. “A falta de hidratação, o uso de indiscriminado de descongestionantes nasais, o tabagismo e até mesmo a prática de exercícios físicos, dependendo do horário e local, são aspectos agravantes e que jamais podem ser ignorados”, alerta a especialista.
Dessa forma, a adoção de uma rotina mais criteriosa é a melhor forma de evitar tais desconfortos. A começar pela ingestão regular de água, que seria a dica mais elementar em termos de prevenção a todas essas doenças.
“O ideal é beber, em média, oito copos de água ao longo do dia, principalmente nos intervalos de exercícios físicos ou quando se faz o uso da voz com muita intensidade, como é o caso de professores, radialistas e outros profissionais que dependem da comunicação oral”, enfatiza Dra. Cristiane.
Evitar hábitos que potencializem a irritação das vias aéreas é primordial, ou seja, fumar e fazer atividades físicas entre 10h e 16h (quando a umidade é menor) e uso contínuo de descongestionante nasal. “Tudo isso contribui para um ressecamento ainda maior das nossas vias aéreas, além de potencializar eventuais problemas cardíacos. Portanto, devemos evitar sempre“, observa a médica.
Isso também vale, segundo ela, para as aglomerações e a permanência prolongada em ambientes fechados ou com ar-condicionado. Isso porque, o ressecamento das mucosas aumenta o risco de convivência oportunista das vias aéreas.
Mesmo dentro de casa, a especialista explica que esses meses de tempo seco requerem cuidados extras. “Nessa época do ano, é muito importante manter a casa ventilada e livre de poeira, por conta dos ácaros, principalmente. Deixar as janelas abertas sempre que possível e reforçar a limpeza de objetos como tapetes, cortinas e bichos de pelúcia é também essencial.”
Outra dica é usar toalhas molhadas, recipientes com água ou vaporizadores, principalmente nos dormitórios, para manter a umidade adequada.
Abaixo segue o resumo das dicas:
Tome bastante água para manter as mucosas das vias aéreas hidratadas. O ideal é beber oito copos ao longo do dia (1,6 litro);
Evite os descongestionantes nasais, sobretudo sem indicação médica. Eles ressecam as mucosas nasais e potencializam irritações;
Evite fumar, pois a fumaça do cigarro provoca reações alérgicas, além de irritação das mucosas;
Escolha horários de temperatura mais amena (início da manhã ou final de tarde) para realizar suas atividades físicas;
Mantenha a casa sempre arejada e tenha atenção redobrada com a limpeza de itens que possam acumular poeira, por conta dos ácaros.
Aglomerações e a permanência prolongada em ambientes fechados ou com ar-condicionado devem ser evitadas, já que o ressecamento das mucosas aumenta o risco de convivência oportunista das vias aéreas.
Para elevar o nível de umidade dentro de casa, use toalhas molhadas, recipientes com água ou vaporizadores, principalmente nos dormitórios.
Integram a lista as baianas Pedro Alexandre e Serra Preta e as pernambucanas Ibirajuba e Sairé
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (18), a situação de emergência em mais quatro cidades da Região Nordeste que enfrentam a estiagem. Saiba mais aqui.
Integram a lista as cidades de Pedro Alexandre e Serra Preta, na Bahia, e Ibirajuba e Sairé, em Pernambuco.
Desde o início do ano, o MIDR já repassou mais de R＄ 76,2 milhões para atendimento a municípios brasileiros atingidos pela estiagem ou seca. Na maior parte dos casos, os recursos são usados na compra de cestas básicas, água e no aluguel de caminhões-pipa.
Além desse valor, também foram destinados mais R＄ 326,1 milhões para a Operação Carro-Pipa, que leva água água potável para áreas rurais do semiárido brasileiro. A iniciativa é executada em parceria com o Exército.
Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil
Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.
As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil NacionalA Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.
Convocado ontem (15) para a CPI do MST na Câmara dos Deputados, o líder nacional do Movimento, João Carlos Stédile, fez uma previsão pessimista para a fruticultura irrigada no Vale do São Francisco. Ao criticar o setor do agronegócio que ainda utiliza defensivos agrícolas em sua produção, Stédile afirmou que a exportação de frutas da região ficará seriamente comprometida se a atual realidade não mudar.
O líder do MST afirmou que a União Europeia determinou que, até 2026, será proibida a entrada de alimentos com glifosato (substância química que é ingrediente ativo de vários herbicidas e defensivos agrícolas utilizados no controle de plantas daninhas).
Segundo Stédile, as frutas exportadas pela região estão cheias de glifosato. “O aeroporto de Petrolina vai entrar à falência, porque não vai dar mais para exportar frutas com glifosato”, afirmou.
Objetivo é colher contribuições de especialistas e servidores para enriquecer o diálogo com a sociedade civil. Ministro Waldez Góes fará a abertura do evento
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) realizará, entre os dias 16 e 17 de agosto, o Seminário “Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT): os desafios da retomada”. O objetivo é colher subsídios de especialistas e servidores para embasar a construção da iniciativa. O ministro Waldez Góes fará a abertura do evento, que conta ainda com a participação de representantes do Ministério da Defesa.
O PNOT irá coordenar diversos atores no planejamento e execução de ocupação e gestão territorial, além de promover o diálogo e a participação da sociedade civil e de governos estaduais e municipais. Durante os dois dias de evento, será debatido o papel das instituições envolvidas com a finalidade de enriquecer os documentos técnicos que deverão ser produzidos e levados a consulta pública.
O resultado será entregue ao presidente da República, em forma de instrumentos de governança e gestão territorial capazes de oferecer recursos para ação convergente das políticas no território.
Serviço Seminário Política Nacional de Ordenamento Territorial: os desafios da retomada
Data: Quarta e quinta-feira – 16 e 17 de agosto
Horário: 8h
Local: Auditório do Ed. Celso Furtado, 906 Norte – Brasília (DF)
Estão na lista municípios dos estados da Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (11), a situação de emergência em 10 cidades da Região Nordeste que enfrentam a estiagem. Saiba mais aqui.
Integram a lista Boa Vista do Tupim, na Bahia; Caridade, no Ceará; Águas Belas, Cachoeirinha e Casinhas, em Pernambuco; Patos do Piauí e Vera Mendes, no Piauí; Felipe Guerra e Messias Targino, no Rio Grande do Norte; e Porto da Folha, em Sergipe.
Desde o início do ano, o MIDR já repassou mais de R＄ 76,2 milhões para atendimento a municípios brasileiros atingidos pela estiagem ou seca. Na maior parte dos casos, os recursos são usados na compra de cestas básicas, água e no aluguel de caminhões-pipa.
Além desse valor, também foram destinados mais R＄ 326,1 milhões para a Operação Carro-Pipa, que leva água potável para áreas rurais do semiárido brasileiro. A iniciativa é executada em parceria com o Exército.
Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil
Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.
As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.
As inscrições estão abertas até o dia 27 de agosto. Ao todo, serão 200 mil reais divididos entre, pelo menos, 20 projetos selecionados
A partir do dia 9 de agosto, a ONG Habitat para a Humanidade Brasil irá abrir as inscrições para um edital que irá apoiar iniciativas voltadas para a promoção e defesa do acesso à água, saneamento básico adequado e higiene nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Podem se inscrever organizações da sociedade civil, organizações populares, articulações coletivas, fóruns,redes ou movimentos sociais, desde que estejam localizadas nas regiões contempladas pelo . Não há obrigatoriedade de CNPJ. O edital e as inscrições estão disponíveis no link.
As propostas devem ter como objetivo a elaboração ou implementação de estratégias, planos ou iniciativas como: mobilização e formação para reivindicar o acesso aos direitos à água, saneamento e higiene; coleta de dados e produção de informações sobre as condições de acesso para elaboração de relatórios e denúncias; monitoramento e fiscalização da implementação e cumprimento das políticas públicas relacionadas ao tema; desenvolvimento de campanhas e mobilização popular de conscientização sobre a importância dos direitos à água, saneamento e higiene, incluindo a dignidade menstrual.
O edital e o link para as inscrições estão disponíveis no link e ficam abertas até o dia 27 de agosto. Ao todo, serão 200 mil reais disponibilizados e divididos para, pelo menos, 20 propostas que receberão um aporte de até 10 mil reais cada. Desde 2012, a Habitat Brasil realiza ações voltadas para a ampliação do acesso à água e ao saneamento básico. Desde então já foram realizadas mais de 600 melhorias habitacionais de acesso à água e saneamento, como reforma de banheiros, reparação hidráulica, construção de cisternas, impactando positivamente a vida de mais de 8 mil pessoas.
As regiões Norte e Nordeste são as que mais sofrem com saneamento básico precário ou, muitas vezes, inexistente no país. Em 2018, segundo o IBGE, a região Norte tinha apenas 59,2% dos domicílios ligados à rede geral de distribuição, bem menos que os 85,7% dos registrados nacionalmente e os 92,5% do Sudeste. No Nordeste, a rede geral de abastecimento é um pouco mais extensa, alcançando 80,3% dos domicílios. O resultado não fica muito abaixo do número nacional, mas a disponibilidade do serviço revela outra realidade. Enquanto no país 86,7% das residências com rede geral recebem a água diariamente, no Nordeste esse percentual cai para 66,0%.
“O acesso à água, saneamento e higiene são ítens básicos para que uma população tenha saúde, qualidade de vida e possa viver com dignidade. No Brasil, ainda há milhões de pessoas que não têm esses direitos básicos garantidos. E é para mitigar essa situação e trazer à tona a importância de discutir este grande problema nacional que estamos lançando este edital”, disse Raquel Ludermir, gerente de Incidência Política da Habitat Brasil.
Sobre a Habitat Brasil:
Habitat para a Humanidade Brasil é uma organização da sociedade civil que, desde 1992, atua para combater as desigualdades e garantir que pessoas em condições de pobreza tenham um lugar digno para viver. Presente em mais de 70 países, a organização promove a incidência em políticas públicas pelo direito à cidade e soluções de acesso à moradia, água e saneamento, em articulação com diversos setores e comunidades.
O vereador de Russas Maurício Martins foi condenado por violência política de gênero contra as deputadas estaduais Jô Farias, Juliana Lucena e Larissa Gaspar, todas do PT. A pena de reclusão, no entanto, foi substituída por multa e prestação de serviços à comunidade. Essa é a primeira vez que a Justiça Eleitoral cearense condena por violência política de gênero.
O caso ocorreu em março deste ano, quando o parlamentar afirmou que elas “vendem ilusão”, agem como “lagarta encantada” e “aparecem só no Dia Internacional da Mulher”.“Aí, bota um palco no meio das praças e vão mentir”, completou. A fala foi feita na tribuna da Câmara Municipal. Logo após o episódio, o vereador foi expulso pelo PT Russas.
A condenação, em primeira instância, foi feita após denúncia do Ministério Público Eleitoral. Nela, a Procuradoria alega que Martins “constrangeu e humilhou, através de palavras, detentoras de mandato eletivo (deputadas estaduais), utilizando-se de menosprezo à condição de mulher, com a finalidade de dificultar o desempenho de seus mandatos eletivos”.
O juiz Wildemberg Ferreira de Sousa, na 9ª Zona Eleitoral, ressaltou que, no caso da denúncia por violência política de gênero, não cabia argumento de imunidade parlamentar do vereador. “Não se pode compreender que as ofensas proferidas guardem pertinência com o exercício do mandato, sob pena de esvaziar a eficácia e efetividade da norma penal incriminadora no ambiente onde mais tem se mostrado propício à ocorrência do delito de violência política contra a mulher”, disse.
“O discurso do vereador contra as ofendidas, a despeito de travestido de uma mera cobrança ácida por uma atuação parlamentar mais ampla por parte das deputadas, na realidade, consistiu numa retaliação ofensiva contra as parlamentares com a finalidade exclusiva de diminuí-las e constrangê-las, utilizando-se de termos/expressões que remetem às suas condições de mulheres”.
WILDEMBERG FERREIRA DE SOUSA
Juiz da 9ª Zona Eleitoral
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Apesar do Código Eleitoral prever pena de reclusão em casos de violência política de gênero, o magistrado determinou a substituição da condenação de três anos e seis meses de reclusão por duas medidas restritivas de direitos: a prestação de serviço comunitário e multa. O tempo de cumprimento das medidas será definido em audiência admonitória.
Maurício Martins também foi condenado a 360 dias-multa, cada um deles equivalente a 1/5 do salário mínimo vigente.
“Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade”. Essa é a descrição da “vadiagem“, conduta ainda hoje considerada uma contravenção penal pela legislação brasileira, inclusive com a previsão de prisão de até três meses.
A infração foi instituída no Brasil em 1941, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, por meio da Lei de Contravenções Penais. O mesmo texto também considerava como contravenções práticas a predição de futuro, a explicação de sonhos e a mendicância — legislações recentes, no entanto, revogaram a criminalização dessas condutas.
Com este mesmo intuito, proposta apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) pretende revogar o trecho da Lei de Contravenções Penais que pune a vadiagem. O projeto de lei 1212/2021 está, inclusive, na pauta da reunião da próxima terça-feira (8) da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
Na ocasião, deve ser votado o parecer da senadora cearense Augusta Brito (PT), que é favorável à aprovação do projeto e defende o fim da criminalização da vadiagem, que considera um “entulho” dentro da legislação brasileira.
“O crime de vadiagem permanece na nossa Lei e é um entulho da legislação que reflete um preconceito contra negros e pessoas pobres. Raramente, esse artigo da lei é usado como motivo para prisões atualmente, mas isso não quer dizer que alguém não possa apelar a ele por causas pouco republicanas. O melhor que temos a fazer é retirar isso de nossa legislação”.
AUGUSTA BRITO
Senadora
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?
Autor do projeto, o senador Fabiano Contarato usa de argumentação semelhante a de Augusta Brito. Na justificativa da proposta, ele aponta que a regra penal “promove a desigualdade e penaliza a pobreza”, além de ter “forte componente racista”.
“A generalidade dos seus termos autoriza que estereótipos e preconceitos guiem e motivem a sua aplicação, razão pela qual era especialmente utilizada para perseguir sambistas negros durante as décadas de 40 e seguintes”, relata.
No texto, Contarato cita ainda as consequências da pandemia de Covid-19, dentre os quais o aumento do desemprego no País.
“Além da crueldade inerente, processar uma pessoa por vadiagem reduzirá as chances de que ela consiga sair desta condição, em função do estigma social de maus antecedentes criminais, e onera o sistema judicial com pessoas cuja periculosidade social é inexistente ou incomprovada”.
FABIANO CONTARATO
Senador
Este último ponto também é destacado pela senadora. “O Poder Judiciário e a polícia têm que se dedicar especialmente ao combate a crimes violentos que assustam toda a sociedade”, ressalta a cearense.
A senadora Augusta Brito é a relatora do projeto de lei de autoria do senador Fabiano Contarato
Ela cita que existem, atualmente, mais de 300 crimes previstos no Código Penal brasileiro, incluindo o de vadiagem, que aponta como uma “perda de tempo para todos os que militam na segurança pública, no direito e no poder judiciário”.
Na Lei de Contravenções Penais, a “vadiagem” é tratada no artigo 59. Nele, a infração é descrita da seguinte forma:
“Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita”.
A penalidade prevista é prisão, de 15 dias a 3 meses. O texto também estabelece que “a aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena”.
No relatório, Augusta Brito aponta a falta de compatibilidade da criminalização da vadiagem com a Constituição de 1988, que tem como um dos princípios a dignidade humana.
“Desse modo, não se mostra minimamente adequada, necessária nem proporcional, conforme análise da descrição típica, herança de uma época em que a polícia dos costumes era utilizada para perseguir e prender indivíduos já marginalizados pela sociedade”, diz o texto do parecer.
Consórcio Nordeste critica comparação feita por Romeu Zema e defende união e inclusão no Brasil.
Governadores dos nove estados do Nordeste se manifestaram em nota pública em resposta às declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Zema defendeu o “protagonismo político” do Sul e Sudeste e comparou as regiões Norte e Nordeste como “vaquinhas que produzem pouco” e são tratadas melhor que as demais.
Para o Consórcio Nordeste, iniciativa que reúne os governadores da região, Zema demonstra uma leitura preocupante do Brasil. O comunicado do consórcio, presidido pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), destaca que indicar uma guerra entre regiões revela uma falta de compreensão das desigualdades em um país de proporções continentais. Além disso, sugere o desejo de manter as desigualdades, perpetuando a mesma forma de governança que caracterizou essas disparidades.
Durante a entrevista, Zema defendeu a atuação do Consórcio Sul-Sudeste (Cossud), presidido pelo governador Ratinho Júnior (PSD-PR), como forma de enfrentar o que ele considera um protagonismo político desproporcional dos estados do Norte e Nordeste, que, segundo o governador, recebem mais recursos da União do que contribuem.
Contudo, o Consórcio Nordeste avalia que as declarações de Zema estão em contradição com as urgências do país. Enquanto os estados do Norte e Nordeste buscam fortalecer o projeto de um Brasil democrático, inclusivo e unificado, a entrevista parece aprofundar a lógica de um país dividido e desigual.
As declarações de Zema geraram repercussão negativa nas redes sociais, e o governador mineiro foi acusado de xenofobia. Cotado como possível candidato a presidente pela direita, suas declarações despertaram críticas quanto à falta de consideração com as políticas de reparação de desigualdades regionais.
Nota dos governadores do Nordeste:
O governador de Minas Gerais, em entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo em 05 de agosto, demonstra uma leitura preocupante do Brasil. Ao defender o protagonismo do Sul e Sudeste, indica um movimento de tensionamento com o Norte e o Nordeste, sabidamente regiões que vêm sendo penalizadas ao longo das últimas décadas dos projetos nacionais de desenvolvimento.
O Consórcio Nordeste, assim como o da Amazônia Legal, valendo-se da profunda identidade regional, cultural e histórica, foram criados com o objetivo de fortalecer essas regiões, unindo os estados em torno da cooperação e compartilhamento de melhores práticas e soluções de problemas comuns, buscando contribuir com o desenvolvimento sustentável e a mitigação de nossas desigualdades regionais.
Negando qualquer tipo de lampejo separatista, o Consórcio Nordeste imediatamente anuncia em seu slogan que é uma expressão de “O Brasil que cresce unido”. Enquanto Norte e Nordeste apostam no fortalecimento do projeto de um Brasil democrático, inclusivo e, portanto, de união e reconstrução, a referida entrevista parece aprofundar a lógica de um país subalterno, dividido e desigual.
Já passou da hora do Brasil enxergar o Nordeste como uma região capaz de ser parte ativa do alavancamento do crescimento econômico do país e, assim, contribuir ativamente com a redução das desigualdades regionais, econômicas e sociais.
É importante reafirmar que a união regional dos estados do Nordeste e, também, os do Norte, não representa uma guerra contra os demais estados da federação, mas uma maneira de compensar, pela organização regional, as desigualdades históricas de oportunidades de desenvolvimento.
Nesse contexto, indicar uma guerra entre regiões significa não apenas não compreender as desigualdades de um país de proporções continentais, mas, ao mesmo tempo, sugere querer mantê-las, mantendo, com isso, a mesma forma de governança que caracterizou essas desigualdades.
A união dos estados do Sul e Sudeste num Consórcio interfederativo pode representar um avanço na consolidação de um novo arranjo federativo no país. Esse avanço, porém, só vai se dar na medida em que todos apostarmos num Brasil que combate suas desigualdades, respeita as diversidades, aposta na sustentabilidade e acredita no seu povo.
Assim, nós, governadoras e governadores da região Nordeste, além de defendermos um Brasil cada vez mais forte e próspero, apelamos pela união nacional em torno da reconstituição de áreas estratégicas para o nosso país, a exemplo da economia, segurança pública, educação, saúde e infraestrutura.
Nordeste do Brasil, 06 de agosto de 2023. João Azevêdo Presidente do Consórcio Nordeste Governador do Estado da Paraíba”
Na manhã desta sexta-feira (04), foi deflagrada a Operação de Intervenção Tática denominada “CONATUS” que busca desarticular uma associação criminosa voltada à prática de crimes de disparo de arma de fogo em via pública, tentativa de homicídio e ameaça na cidade de Exu no Sertão do Araripe Pernambucano.
De acordo com informações da polícia, o grupo é investigado por ter, dias atrás, encerrado uma festa que havia naquele Município de mediante vários disparos de arma de fogo, aterrorizando os que estavam ali presentes e atentando contra vida de adversários políticos e críticos de suas condutas anteriores.
A operação recebeu o codinome CONATUS, que, em latim, significa “tentativa”, uma vez que a ação delituosa não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, que era de ceifar a vida de seu adversário.
A operação teve como ambiente operacional a cidade do Exu/PE. Tendo contado com a participação de 14 policiais civis e 16 militares do BEBI (CIOSAC).
Durante a operação foram cumpridos 03 mandados de Busca e Apreensão Domiciliar e 01 mandado de Prisão Temporária. O principal alvo, um vereador J.J.B.S.J., do município do Exu.
Um homem de 28 anos foi preso em flagrante na manhã desta terça-feira (1º) por matar a bebê de 1 mês e 28 dias encontrada com sinais de afogamento em uma cacimba na zona rural de Alcântaras, no Interior do Ceará. Antônio Carvalho Lino, 28, é vizinho da família da criança morta e teria cometido o crime por estar incomodado com o choro da bebê.
A prisão foi efetuada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), que ainda apura se outras pessoas participaram do crime. O homem, conhecido como Antônio Peba, foi autuado por homicídio doloso. Ele está em uma unidade do sistema penitenciário e se encontra à disposição da Justiça.
Conforme o trabalho investigativo, o homem se aproveitou que a bebê ficou sozinha para raptá-la e levá-la à cacimba para cometer o crime.
AFOGAMENTO
O crime ocorreu nessa segunda-feira (31) na localidade de Sítio São Bento. A criança de 1 mês e 28 dias foi retirada da rede de casa e encontrada no reservatório de água, próximo ao imóvel da família.
A bebê chegou a ser socorrida a uma unidade de saúde do município, mas não resistiu ao afogamento e morreu no hospital.
Ex-vereadores, ex-tesoureiras e uma ex-secretária da Câmara Municipal de Capistrano, cidade no Interior do Ceará, foram condenados a 367 anos de prisão (penas somadas). O grupo é acusado por crimes, como organização criminosa e peculato. Conforme acusação do Ministério Público do Ceará (MPCE), enquanto o bando estava no poder, até o ano de 2019, vinham desviando recursos públicos.
Um dos condenados é o político Raimundo Nonato Alves Francelino. A pena contra ele é a maior: 166 anos e quatro meses de prisão, inicialmente em regime fechado. Na época dos fatos, Raimundo estava como presidente da Câmara e teria cometido 15 delitos de peculato, em situações diferentes, aponta o órgão acusatório.
Dos denunciados, cinco foram absolvidos na sentença proferida pelos juízes da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Foram inocentados: Thalys Batista Pinheiro (vereador), Aiana Nascimento de Oliveira (vereadora), Olavo da Costa Moreira, Manoel Ernilton Ferreira e Ariane Moreira Gomes.
VEJA QUEM SÃO OS CONDENADOS E A VERSÃO DE CADA UM DELES:
EX-VEREADOR RAIMUNDO NONATO ALVES FRANCELINO: (pediu absolvição alegando que “uma vez que a conduta não se amolda no tipo penal previsto e não há provas suficientes)” *Condenado a 166 anos e quatro meses de prisão
EX-VEREADOR JOSÉ ANDRADE GONÇALVES COSTA (alegou ausência de provas e se disse inocente) *Condenado a 11 anos de prisão
EX-VEREADORA ANTONILDA EZAQUIEL DE HOLANDA: (defesa pediu a absolvição) *Condenada a 9 anos de prisão
EX-VEREADOR CARLOS ANDRÉ COELHO ARAÚJO: (disse não existir prova suficiente e diz que há falta de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato) *Condenado a 7 anos de prisão, em regime inicialmente semiaberto
EX-VEREADORA FRANCISCA DA SILVA MAGALHÃES: (defesa diz que não existem provas suficientes para a condenação, pelo fato não constituir infração penal) *Condenada a 11 anos de prisão
EX-TESOUREIRO DA CÂMARA JESUÍNO OLIVEIRA DE CASTRO: (nega participar e disse ser inocente) *Condenado a 71 anos de prisão
EX-TESOUREIRA DA CÂMARA FABRÍCIA OLIVEIRA ALVES: (requereu nulidade da decisão de recebimento da denúncia diante falta de fundamentação do recebimento dos termos) *Condenada a 21 anos de prisão
EX-SECRETÁRIA NA CÂMARA ROSA RIBEIRO ALVES DE OLIVEIRA (defesa diz que há “míngua de provas ou indícios de que a denunciada tenha concorrido para o crime”) *Condenada a 71 anos de prisão
No caso dos vereadores e tesoureiros, os magistrados também decidiram pela aplicação da perda dos cargos públicos/mandados eletivos.
A ACUSAÇÃO
Conforme a denúncia, nos anos de 2017 e 2018, os acusados “constituíram, integraram e promoveram organização criminosa, valendo-se da condição de vereadores para a prática de infrações penais, notadamente o desvio de verbas públicas a partir do pagamento indevido de diárias pela câmara municipal, auxiliados pelos demais acusados na obtenção de documentos para a aquisição de diárias, em eventos diversos”.
A denúncia é complexa, envolvendo desvio de verba pública por meio de diárias falsas pagas, bem como a suposta falsificação de documentos para encobrir as fraudes. Ao longo do processo as condutas dos acusados foram individualizadas.
Agora, os juízes destacam que aos réus não se faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou suspensão condicional da pena, “porque suas penas privativas de liberdade são superiores a quatro anos”.
QUADRILHA
A quadrilha foi desarticulada com a deflagração da Operação’Day Off’, em 8 de junho de 2018, quando quatro vereadores e outros dois investigados foram detidos.
Conforme o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo MPCE, o presidente da Câmara, Raimundo Nonato Francelino, o ‘Namim’, oferecia as diárias para os demais vereadores sem haver necessidade de viagem, com o propósito de receber apoio político. Em consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), os promotores descobriram que a Câmara gastou “a elevada quantia” de R$ 61 mil em diárias, em 2017 – sendo R$ 20,8 mil destinados apenas ao chefe da Casa.
O principal “destino” dos políticos era a sede da União dos Vereadores do Ceará (UVC), em Fortaleza, onde teoricamente teriam reuniões de trabalho. Apenas em 2017, ‘Namim’ recebeu 72 diárias com esse propósito; e o ex-tesoureiro Jesuíno Castro, 64. “A secretária da UVC, Rosa Ribeiro, era a responsável por emitir, de forma reiterada, declarações ideologicamente falsas, na qual atestava o comparecimento do vereador ou servidor na UVC, no intuito de embasar o pagamento de diárias por viagens que, na verdade, nunca ocorreram”, afirma a peça acusatória.
O esquema teria se repetido com visitas falsas a outras instituições, em Fortaleza.
A partir do próximo dia 1º de agosto, o Banco do Nordeste (BNB) vai reduzir a taxa de juros mensal de seu programa de microcrédito urbano, Crediamigo, de 3,2% para 2,53%ao mês. A medida visa facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores e impulsionar a geração de ocupação e renda em toda a área de atuação do Banco, que inclui além da região Nordeste parte de Minas Gerais e Espírito Santo.
A expectativa é de que com uma taxa de juros mais competitiva os valores liberados pelo programa de microfinanças do BNB, considerado o maior da América Latina, alcancem R＄ 13 bilhões até o fim deste ano, o que representaria um incremento de 30% em relação ao total contratado no ano passado.
De acordo com o presidente do BNB, Paulo câmara, a diminuição da taxa resulta do esforço da instituição em contribuir com as ações do Governo Federal para a retomada do crescimento econômico do País, e o banco está apto a fazer novos cortes, acompanhando as tendências de mercado.
“Entendemos o valor de cada centavo para quem busca apoio para iniciar ou expandir um empreendimento próprio. Essa expressiva redução de 21% na taxa de juros do Crediamigo fará uma diferença significativa no valor mensal pago pelo empreendedor. Estamos atentos ao mercado e, caso o Banco Central reduza a Taxa Selic, o Banco do Nordeste poderá diminuir ainda mais suas taxas de juros, beneficiando ainda mais os microempreendedores”, assegurou Paulo Câmara.
Em 2022, o Crediamigo foi responsável por movimentar um montante de R＄ 10 bilhões em operações de crédito destinadas aos microempreendedores em sua área de atuação. O programa possui hoje cerca de dois milhões de clientes e uma carteira ativa de R＄ 6 bilhões.
