O Procon de Pernambuco notificou 36 empresas que atuam no mercado de apostas de cota fixa, conhecidas como bets, para que apresentem documentos e comprovem o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. O órgão identificou 45 empresas do setor, sendo que outras nove ainda estão na etapa de emissão das notificações.
A ação de fiscalização é baseada em Lei Federal e normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Entre os aspectos que serão analisados estão as medidas adotadas para impedir o acesso de menores de 18 anos, as regras de publicidade, a prevenção ao jogo problemático e os mecanismos de autoexclusão.
As empresas notificadas deverão fornecer informações e documentos relacionados a 46 itens de conformidade. A lista inclui a autorização concedida pela SPA/MF, dados cadastrais, marcas e domínios utilizados, termos de uso, política de privacidade, regras das apostas, formas de pagamento e canais de atendimento ao consumidor.
A fiscalização também vai avaliar as campanhas publicitárias e a atuação de influenciadores, afiliados e outros parceiros. O Procon-PE pretende verificar ainda quais ferramentas são utilizadas pelas plataformas para identificar comportamentos de risco, estabelecer limites para apostas e perdas e evitar situações de endividamento.
Os mecanismos de autoexclusão também serão analisados. Entre os procedimentos verificados estão o bloqueio das contas dos usuários, a impossibilidade de realização de novos cadastros e a suspensão do envio de publicidade para pessoas que optarem pelo recurso.
Das 36 empresas que receberam a notificação, nove têm sede em Pernambuco e outras 27 estão estabelecidas fora do Estado. Depois da abertura formal dos processos administrativos, as empresas terão prazo de 10 dias úteis para encaminhar as informações e os documentos solicitados pelo órgão.
Todo o material será avaliado pela equipe técnica do Procon-PE. Se forem identificadas irregularidades, as empresas poderão sofrer as medidas administrativas previstas na legislação.
