O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As propostas incluem perdão de dívidas com a União, renegociação de débitos bancários, auxílio financeiro para investimentos, ampliação do teto de faturamento anual e esclarecimentos sobre a emissão de notas fiscais.
A principal medida é um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, envolvendo cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos com o governo federal. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também prevê a extinção de cobranças e ações judiciais relacionadas às dívidas, além da retirada de restrições decorrentes da inadimplência. A iniciativa ainda depende de aprovação.
Renegociação de dívidas e auxílio financeiro
O pacote também prevê a renegociação de dívidas privadas de microempreendedores por meio do Desenrola 3.0. Segundo o governo, o volume desses débitos chega a aproximadamente R$ 6 bilhões. A operação exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores participantes.
Outra iniciativa é o Pix MEI, que prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. O recurso não terá caráter de empréstimo e deverá ser destinado à compra de equipamentos e a melhorias na produção. O programa também contará com orientação para os beneficiários.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
O governo também propõe elevar o limite de faturamento anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 81 mil. Pelo projeto anunciado, o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança depende da tramitação da proposta no Congresso Nacional.
A medida busca permitir que os pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar deixar a categoria em razão do crescimento do faturamento. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de permitir que o MEI contrate um segundo funcionário.
Nota fiscal para pessoas físicas
A quinta medida prevê um decreto para esclarecer a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações realizadas por MEIs com pessoas físicas, dando maior segurança jurídica aos empreendedores. A regra também deverá alcançar os chamados nanoMEIs, categoria que, segundo o anúncio, reúne trabalhadores com faturamento de até metade do limite da categoria.
As medidas foram apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília. Parte das iniciativas depende de projetos de lei e de aprovação do Congresso, enquanto outras serão formalizadas por decreto.
Fonte: Agência Brasil
