
O Prefeito de Santa Maria da Boa Vista, George Duarte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a fim de regularizar a situação do quadro funcional da Prefeitura. O acordo traz uma série de compromissos assumidos pela gestão municipal a fim de rescindir contratações temporárias fora das hipóteses permitidas pela legislação e dar continuidade ao concurso público realizado no ano de 2020.
Na primeira cláusula do TAC, firmado perante o Promotor de Justiça Igor Pacheco, o Prefeito reconhece a existência das contratações ilegais e a obrigação de regularizar a situação dos agentes públicos contratados em desacordo com a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Maria da Boa Vista.

















