Um incidente de violação de dados impactou quase 4 milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil. A Caixa Econômica Federal foi determinada a conceder um pagamento de R$ 15.000 para cada família afetada, totalizando uma indenização total de R$ 40 milhões.
Por ordem da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, tanto a Caixa Econômica Federal quanto o Governo Federal estão sendo compelidos a compensar as 4 milhões de famílias beneficiárias do antigo programa Auxílio Brasil.
Os cartões do Auxílio Brasil, que custaram R$ 93 milhões para substituir a marca do Bolsa Família em meio à campanha de Jair Bolsonaro, poderão ser usados normalmente durante o governo Lula, quando o programa voltará ao nome original. A partir de janeiro, o Bolsa Família será turbinado: cada família receberá R$ 195 a mais, além de um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
A equipe de Desenvolvimento Social da transição planejou a distribuição de novos cartões do Bolsa Família em 2023. O cartão terá a mesma função do atual, do Auxílio Brasil, que permite compras em comércios e saques em bancos 24 horas.
Dos 21 milhões de beneficiários do programa social, apenas 8,5 milhões receberam os cartões criados pelo governo Bolsonaro. O grupo técnico estima que, com a distribuição do novo cartão do Bolsa Família, o governo ainda terá um estoque de 12 milhões de cartões do Auxílio Brasil, que ficarão sem uso.
O Projeto de Lei 2479/22 inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria.
A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados.
O Auxílio Brasil é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza (com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105) em todo o País.
“Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas das categorias profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias”, avalia Studart. “Assim, necessitam do amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Caixa Econômica Federal paga hoje (13) a parcela de outubro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Esta é a terceira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total atendido subiu para 20,65 milhões.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de outubro antecipou o pagamento da parcela deste mês, que ocorre entre os dias 11 e 25.
| Final do NIS | Data |
|---|---|
| 1 | 11/10 |
| 2 | 13/10 |
| 3 | 14/10 |
| 4 | 17/10 |
| 5 | 18/10 |
| 6 | 19/10 |
| 7 | 20/10 |
| 8 | 21/10 |
| 9 | 24/10 |
| 0 | 25/10 |
O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 2. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.
Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 neste mês. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.
Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda.
Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.
Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.
Os beneficiários do Auxílio Brasil que não atualizam seus registros no Cadastro Único (CadÚnico) há mais de 2 anos têm até esta sexta-feira (14) para retificar as informações, sob risco de perder o benefício caso não o façam.
A data limite para os beneficiários prestarem as informações foi estabelecida em julho, por meio de Instrução Normativa Conjunta que alterou o cronograma de averiguação e revisão dos dados das famílias inscritas no CadÚnico, estendendo por mais 3 meses o prazo de revisão cadastral, inicialmente previsto para terminar em 15 de julho.
Segundo o Ministério da Cidadania, responsável por coordenar o Auxílio Brasil, a atualização cadastral deve ser feita a cada 2 anos ou sempre que houver alguma alteração, sendo fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do CadÚnico estejam sempre de acordo com a realidade das famílias.
Os beneficiários podem verificar se seus dados estão desatualizados ou mesmo se as informações já fornecidas estão sendo confrontadas com outras bases de dados administrativos federais por meio do aplicativo do CadÚnico, disponível para download na página gov.br.
Caso não tenha ocorrido nenhuma alteração nas informações prestadas na última entrevista, a família beneficiária poderá também fazer a confirmação dos dados pelo aplicativo do Cadastro Único. Porém, se for preciso alterar algum dado, é necessário comparecer a um posto de cadastramento para uma nova entrevista de atualização cadastral.
Por.: Agência Brasil
O crédito do Auxílio Brasil de outubro, previsto inicialmente para ser realizado no dia 18, ocorrerá a partir de 11 para os beneficiários com final de NIS 1. Ao todo, 21 milhões e 100 mil famílias receberão o benefício, no valor mínimo de 600 reais, neste mês, sendo 17 milhões lideradas por mulheres. Na mesma esteira dos repasses, cerca de 6 milhões de famílias receberão o Vale Gás de R$ 112 reais, valor médio do botijão de gás no país.
As informações foram divulgadas durante coletiva de imprensa, na manhã desta terça-feira, 4 de outubro, que contou com a participação do ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, e da presidente da CAIXA, Daniella Marques.
Levantamento feito pela CAIXA revela que 70% dos beneficiários do Auxílio Brasil são informais, ou seja, têm alguma atividade autônoma e usam os recursos, principalmente, para investimentos no próprio negócio. Nesse sentido, a CAIXA se prepara para uma campanha em prol do crédito consciente, como adiantou a presidente da CAIXA, Daniella Marques.
“Não queremos estimular o endividamento das famílias, ao contrário. Temos que ter ciência que boa parte dessas famílias já estão endividadas, principalmente, no rotativo do cartão de crédito, onde as taxas são bem mais elevadas. O Ministério da Cidadania estabeleceu teto de taxa de 3,5%, a gente vai operar certamente abaixo desse teto e, principalmente, com uma conscientização grande para substituição de dívida. Assim que estiver preparado será devidamente informado.”
Durante a coletiva, o banco informou que já emitiu mais de 6 milhões de cartões de débito do Programa Auxílio Brasil, a beneficiários que recebem o benefício em conta Poupança Social Digital. A vice-presidente de Governo da CAIXA, Tatiana Thomé, explicou que também foi desenvolvido o cartão de débito virtual do Programa, disponível no aplicativo CAIXA Tem.
“É mais uma facilidade que foi desenvolvida para atender essas pessoas, que não precisam se deslocar para receber o seu benefício.”
Os valores do benefício também podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem. Ainda pelo aplicativo, os beneficiários podem fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual do Auxílio Brasil.
Pagamentos de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral também podem ser feitos pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas, que também são pontos para saques, por meio da geração de token diretamente no aplicativo.
Segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, todos os beneficiários cadastrados no programa e aptos a receber o repasse foram contemplados, o que garante que 100% das famílias estão supridas com o Auxílio Brasil.
“Isso é cuidado com a população do nosso país, isso é prática, ação. Então, trouxemos uma rede que é mais eficiente, um cadastro que é mais eficaz, e estamos conseguindo fazer a diferença.”
É importante que todos os beneficiários estejam com as informações cadastrais atualizadas no aplicativo. Quem tiver dúvidas sobre as parcelas ou demais funcionalidades pode acessar o aplicativo Auxílio Brasil e CAIXA Tem ou pode ligar pelo telefone para o 111 da CAIXA.
Fonte: Brasil 61
O ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, disse hoje (30), em Brasília, que as instituições financeiras não podem cobrar nenhum tipo de taxa, seja administrativa ou de abertura de crédito, para famílias que aderirem ao crédito consignado do Auxílio Brasil. Em entrevista ao programa Repórter Brasil, da TV Brasil, ele destacou ainda que o teto de juros a serem praticados é de 3,5% ao mês.
“O empréstimo consignado veio para assessorar as famílias nesse momento de recuperação social que o país passa [no] pós-pandemia. Principalmente, para a troca de uma dívida muitas vezes cara por uma dívida com juros mais baratos. Essas famílias, que se encontram endividadas, às vezes pagando taxa de juros em cartão de crédito da ordem de até 20% ao mês, agora vão poder trocar essa dívida cara por uma dívida barata”, explicou.
Outra possibilidade, segundo o ministro, é que as famílias que recebem o Auxílio Brasil e que optarem pelo empréstimo consignado utilizem o recurso para empreender, já que o programa agora permite que beneficiários constituam, por exemplo, microempresa individual sem perder o benefício.
“A família consegue, com esse novo benefício do consignado, comprar um equipamento para continuar a sua produção. Muitos profissionais autônomos que, durante a pandemia, tiveram a sua renda prejudicada, muitas vezes chegando a zero e impedidas de ganhar o seu sustento, agora, com essa ferramenta do empréstimo consignado, vão conseguir retomar a sua atividade de trabalho”, argumentou.
Fonte: Agência Brasil
Estado é o segundo da Região Nordeste com maior número de contemplados pelo programa. Recursos destinados para o pagamento dos benefícios no estado somam quase R＄ 1 bilhão neste mês
Pernambuco é o segundo estado do Nordeste com maior número de famílias atendidas pelo Auxílio Brasil em agosto: mais de 1,619 milhão. O programa atenderá lares de todos os 185 municípios pernambucanos e, ao todo, mais de R＄ 979,341 milhões serão destinados ao estado para o pagamento dos benefícios.
Agosto é o primeiro mês do novo valor do programa, que agora tem o benefício mínimo de R＄ 600. Os pagamentos têm início nesta terça-feira (09) e avançam até o dia 22, de acordo com o Número de Identificação Social (NIS) do beneficiário.
Apenas neste mês, 180.880 novas famílias passarão a ser atendidas pelo Auxílio Brasil em Pernambuco. O Nordeste é a região com o maior número de contemplados pelo programa e, no total, 876.339 mil famílias nordestinas que não faziam parte do Auxílio Brasil foram cadastradas e já receberão os benefícios em agosto.
Com isso, mais de 9,423 milhões de famílias dos nove estados do Nordeste serão atendidas com os recursos que ultrapassam R＄ 5,653 bilhões. Em todo país, mais de 2,2 milhões de famílias foram incluídas no programa neste mês. Com isso, o Auxílio Brasil chega a 20,2 milhões de beneficiários. O valor dos repasses em agosto para o pagamento em todos os estados das cinco regiões brasileiras ultrapassa R＄ 12,144 bilhões e os recursos chegarão a todos os 5.570 municípios da nação.
A inclusão dessas novas famílias significa que todos aqueles que apresentavam perfil para serem atendidos pelo programa no Cadastro Único foram contemplados. Desde que começou a ser pago, em novembro de 2021, o Auxílio Brasil já transferiu mais de R＄ 72,467 bilhões e, desde então, mais de 7,1 milhões de famílias já foram incluídas no programa.
Demais regiões e estados
Os nove estados da Região Nordeste concentram o maior número de famílias atendidas: mais de 9,423 milhões. Na sequência aparecem o Sudeste, com mais de 5,964 milhões; o Norte (mais de 2,419 milhões) e Sul. A Região Centro-Oeste, com cerca de 1,053 milhão de famílias, é a que tem o menor número de contemplados pelo programa.
O Nordeste é, também, a região que mais recursos receberá em agosto para o pagamento dos benefícios: mais de R＄ 5,653 bilhões. Segunda região com maior volume a ser transferido, o Sudeste receberá mais de R＄ 3,605 bilhões.
Entre os estados, a Bahia tem o maior número de famílias contempladas: mais de 2,487 milhões e receberá o maior repasse: mais de R＄ 1,493 bilhão. São Paulo vem logo atrás, com mais de 2,449 milhões e repasses de mais de R＄ 1,480 bilhão. Apenas esses dois estados contam com mais de dois milhões de beneficiários.
Na outra ponta, Roraima é o estado com o menor número de famílias atendidas e o menor valor de repasse: 63.094 e R＄ 38,684 milhões, respectivamente. Em seguida aparecem o Amapá — 114.986 e R＄ 68,930 milhões — e Rondônia — 116.281 e R＄ 69,483 milhões.
Quem tem direito?
O Auxílio Brasil é voltado a famílias em situação de extrema pobreza, situação de pobreza; e também a famílias em regra de emancipação. Em situação de extrema pobreza estão as famílias que possuem renda familiar mensal per capita de até R＄ 105,00. Já aquelas em situação de pobreza têm renda familiar mensal per capita entre R＄ 105,01 e R＄ 210,00.
Como ter acesso ao benefício?
As famílias que preencherem os requisitos para ter acesso ao Auxílio Brasil devem estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A inscrição pode ser feita no Link
Depois de ser incluído no Cadastro Único, o interessado precisa confirmar os dados em uma entrevista presencial que será realizada em um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) das prefeituras.
Secretaria Especial de Comunicação Social
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O Auxílio Brasil foi criado no fim de 2021 para substituir o antigo Bolsa Família.
Após ser aprovado em todas as etapas, o Auxílio Brasil 600 será pago neste mês de agosto e ficará até dezembro. Com isso, após a chegada de 2023, o Auxílio Brasil voltará para o seu valor normal de R$ 400.
O calendário com início na segunda semana do mês é excepcional, isso significa que acontecerá apenas em agosto. A partir de setembro o Auxílio Brasil de R$ 600 passa a ser liberado nos últimos dez dias úteis do mês, como de costume e como prevê o cronograma inicial publicado no início do ano.
A ordem de pagamento continuará sendo através do número final do NIS como referência para as liberações, confira:
Para saber se vai receber o pagamento com adicional de R$ 200 o responsável familiar pode fazer a consulta nos seguintes canais:
Pelo aplicativo:
Para viabilizar o auxílio-taxista, as prefeituras de todo o país precisam enviar os dados cadastrais dos motoristas devidamente registrados para o Ministério do Trabalho e Previdência, como já informado no portal de notícias da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Isso ocorre porque são as prefeituras as responsáveis pela emissão das permissões para taxistas (Lei 12.468/2011), mas a entidade esclarece que o benefício, as regras e o pagamento são de responsabilidade do governo federal.
Diante do curto prazo aberto pela União para o envio dos dados cadastrais, a CNM entende que é importante prestar alguns esclarecimentos sobre o benefício. As prefeituras estão sobrecarregadas para fazer o envio dos dados com celeridade. O primeiro prazo do Ministério para os Municípios, que começou em 25 e encerra já em 31 de julho, foi de menos de uma semana. De acordo com a pasta, taxistas que tiverem dados enviados até a data e que forem contemplados deverão receber a primeira parcela do auxílio em 16 agosto. Para dados recebidos de 5 a 15 de agosto, o pagamento deve ocorrer em 30 de agosto. Já para envios de 20 de agosto a 11 de setembro, a previsão é de repasses de setembro a dezembro.
A CNM reforça que há ainda questões técnicas para envio das informações, que devem ser compartilhadas por meio de upload no site do Ministério. Há relatos de dificuldades no acesso à plataforma. Além disso, a entidade municipalista destaca que é importante informar que a definição dos contemplados não é uma decisão dos Municípios, mas do governo federal com base nos critérios definidos pela Emenda Constitucional 123/2022, que criou o auxílio, e na Portaria 2.162/2022, que regula o benefício.
Às prefeituras, cabe a tarefa de repassar os dados dos motoristas de táxi devidamente registrados nas prefeituras, detentores de concessões ou autorizações (alvará) até 31 de maio de 2022. Os Municípios ainda terão de informar, mensalmente, essa relação para fins de formação e manutenção de cadastro.
Valores e pagamentos
É responsabilidade da União a definição dos valores e da quantidade de parcelas e do pagamento do auxílio-taxista. A Confederação Nacional de Municípios considera fundamental elucidar dúvidas sobre os valores. A EC 123/22 previu um valor global de R＄ 2 bilhões para o auxílio com parcelas mensais no limite máximo de R＄ 1 mil. Isso não significa que essa quantia está garantida, como muitos taxistas podem ter compreendido. O valor e o número de parcelas dependerão da quantidade de contemplados.
Dados da Federação Nacional dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros (Fencavir) apontam a existência de, aproximadamente, 300 mil veículos registrados e 600 mil motoristas no Brasil, entre permissionários e auxiliares (motoristas que não possuem permissão, mas têm autorização do poder municipal e que também estão em condição de receber o auxílio). Considerando esses dados e a hipótese de todos esses 600 mil motoristas estarem aptos na base do Ministério para recebimento do auxílio até 31 de julho, o valor mensal já não alcançaria R＄ 1 mil, mas R＄ 555 (em caso de seis parcelas).
Outro ponto importante é que nem todos os taxistas devidamente registrados — e, portanto, listados pelas prefeituras no envio ao Ministério do Trabalho — receberão o auxílio. A Portaria 2.162/2022, de 27 de julho, informa que o governo federal validará outros requisitos. Além de residir e trabalhar no Brasil, ter o registro para exercer a profissão regular, com emissão até 31 de maio de 2022, os motoristas deverão estar com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regulares e não poderão estar vinculados à concessão de pensão por morte de qualquer natureza, beneficiário do auxílio reclusão ou ser titular de benefício por incapacidade permanente para o trabalho.
A CNM ressalta, portanto, que a categoria profissional deve se atentar para todas as regras e para a definição do Ente responsável por cada etapa, para que não haja uma cobrança indevida sobre os gestores municipais. A entidade lamenta a falta de apoio técnico federal e o prazo curto para a primeira rodada de pagamentos, considerando ainda que, mais uma vez, uma medida de instância federal recai sobre os Municípios sem a devida interlocução.
Histórico
O benefício aos taxistas faz parte dos benefícios previstos pela Emenda Constitucional 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes e tem validade até dezembro de 2022. A medida também ampliou temporariamente os valores do Auxílio Brasil, entre outras ações, mas cabe destacar que o auxílio aos taxistas é pontual e não é considerado um benefício da política de assistência social.
