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MEI pode contratar até R$ 24 mil no Banco do Nordeste com garantia do Governo Federal

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Os profissionais cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI) podem contratar até R$ 24 mil para capital de giro no Banco do Nordeste (BNB) utilizando o Fundo Garantidor de Operações (FGO). Além disso, o pagamento pode ser feito em até 72 meses, incluindo a carência de até 11 meses.

As condições fazem parte do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que permite a contratação de até 30% do faturamento anual máximo do MEI (hoje, limitado a R$ 81 mil).

A taxa de juros para essas operações é Selic mais 6% ao ano. As contratações podem ser realizadas em qualquer agência do Banco do Nordeste. “A empresa interessada que não seja cliente do Banco do Nordeste poderá fazer seu cadastro e, em seguida, avaliar o limite e as condições para receber o crédito para capital de giro de seu negócio”, explica o superintendente de Microfinança Urbana e Microempresas do BNB, Helton Chagas.

“É importante reforçar que, apesar da garantia da operação ser o FGO, é necessário o aval de sócios, cônjuges e respectivos companheiros, caso existentes. Assim, o tomador do crédito tem a responsabilidade de manter as parcelas em dia sob risco de arcar com as consequências legais em caso de inadimplência”, reforça Helton Chagas.

As pessoas físicas que exerçam, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior, também podem acessar o Programa. Nesse caso, o prazo de pagamento é de até 36 meses e o limite de crédito é de R$ 100 mil.

MPE
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também podem contratar capital de giro pelo Pronampe. No caso de microempresa, cujo limite de faturamento anual é de R$ 360 mil, o Programa dispõe da possibilidade de contratação de até R$ 108 mil. Para pequenas empresas, o valor a ser contratado é limitado a R$ 150 mil.

O Programa tem o objetivo de oferecer suprimento de recursos financeiros para capital de giro isolado, buscando o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

BNDES reabre programa de acesso ao crédito para MEI, micro e pequenas empresas

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Microempreendedores Individuais (MEI) e microempresas agora também podem recorrer ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). A reabertura foi anunciada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nesta semana (22). Além de MEI e microempresários, o financiamento contempla pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas com receita bruta de até R$300 milhões.

O objetivo do projeto é estimular o mercado financeiro brasileiro a operar com esse segmento em condições mais favoráveis. De acordo com o Ministério da Economia, de 98 a 99% das empresas no Brasil são de micro ou pequeno porte, o que corresponde a 29% do PIB do país e 55% dos empregos formais.

A operação deve ser voltada a investimento ou capital de giro, com valores entre R$ 1.000 e R$ 10 milhões. O prazo de pagamento é de até 60 meses, com carência entre 6 e 12 meses. O FGI PEAC cobre 80% do valor do contrato. O consultor empresarial e professor de Administração Financeira no Centro Universitário de Brasília (CEUB), Max Bianchi, explica que as garantias oferecidas pelo programa aumentaram as chances de financiamento.

“Se você tem um fundo garantidor do BNDES garantindo 80% da operação, com certeza o risco para os bancos baixa, a taxa também baixa e o acesso de várias empresas que não tinham, por exemplo, do microempreendedor individual, das microempresas que o acesso era bem dificultado porque elas têm um ativo permanente muito baixo ou têm um capital social muito pequeno, então normalmente não oferece garantia para o empréstimo”, esclarece.

A taxa de juros média de 1,75% ao mês é um dos atrativos. O economista e mestre em Finanças do IBMEC, Frederico Gomes, aponta que esse valor tem sido menor que os praticados pelo mercado bancário para os empreendedores. “Então, ele tem que estar atento a essa taxa porque ele vai utilizar essa taxa, seja para capital de giro seja para investimento, se ele tiver expectativa de que ele vai ter um retorno a essa taxa na utilização dos recursos”, observa o especialista.

As formas de financiamento variam do capital de giro isolado e de financiamento ao investimento em ativos fixos, inovação, aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens, e projetos, além do capital de giro complementar.

Ao todo, 40 instituições financeiras já são parceiras do FGI PEAC. O Diretor de Participações, Mercado de Capitais e Crédito Indireto do BNDES, Bruno Laskowsky, vê a possibilidade de aumentar o número de redes parceiras:

“A gente tem uma amplitude de canais de distribuição: os grandes bancos, bancos médios, bancos cooperativos, bancos de montadora. Portanto, é um canal muito amplo, um canal de distribuição bastante amplo”, aponta o diretor.

Mais informações, no site do BNDES.

Fonte: Brasil 61

Política em favor dos pequenos

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Políticas de apoio às micro e pequenas empresas, fomentando o empreendedorismo, a formalização dos negócios e a produtividade, são fundamentais para reduzir desigualdades. Em 2022, 76% das vagas de empregos formais foram criados pelos pequenos negócios. Com elevadas taxas de desemprego e baixa capacidade de geração de postos de trabalho formais, Pernambuco carece de uma política ativa em favor dos pequenos que alcance as mais de 570 mil micro e pequenas empresas (MPEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao contrário do que prevê a Constituição, o nosso Estado adota uma política de ICMS alargando o alcance da substituição tributária (ST), obrigando os pequenos a pagar na frente, atribuindo margens arbitrárias e exageradas de lucratividade.

Assim, se anulam os benefícios do Simples, aumentando a carga tributária e impondo obrigações acessórias. O Senado, em 2018, aprovou o PLS 476/2017, sob nossa relatoria que buscava estabelecer limites ao uso ampliado desse instrumento. Devemos ainda estimular o empreendedorismo nato do pernambucano com capacitação, microcrédito orientado e inclusão produtiva. Temos que aproveitar o potencial do ecossistema de inovação em favor dos pequenos. As transformações da economia digital geram ganhos de produtividade e reduzem custos. Portanto, é fundamental uma política de estímulo governamental para integração dos atores da inovação em Pernambuco com as nossas MPEs. O nosso Porto Digital é um caso de sucesso no Brasil e que poderia se voltar mais para dentro do estado. Também é preciso desenvolver um programa de compras públicas que possa de fato estimular a participação das MPEs.

A redução da burocracia para formação de consórcios das MPEs nas licitações, desmembramento de contratos, adoção de cotas reservadas, possibilidade de subcontratação e apoio creditício são algumas das melhores práticas nessa área. Poderíamos ainda formar um fundo de aval com uma contribuição das MPEs que ganhassem as licitações. Finalmente, há espaço para se ampliar a escala e reproduzir em todo Estado a experiência do Brasil Mais Produtivo, que tive satisfação de lançar em 2016 quando Ministro. O programa, bem avaliado pela Cepal e o Ipea, oferece às MPEs apoio para adoção de intervenções simples na organização da produção com extraordinários ganhos de produtividade. Portanto, os pequenos negócios precisam efetivamente ter um espaço prioritário na agenda de desenvolvimento econômico de Pernambuco por meio de políticas públicas direcionadas e coordenadas dentro e fora do governo. A vez é dos pequenos.