A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Custódia (exercício 2024). O gestor era Emannuel Fernandes, o Manuca.
Sob a relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto, a fiscalização revelou graves falhas na fiscalização, faturamento e tributação dos serviços de transporte escolar do município.
A auditoria técnica do tribunal identificou fraudes contratuais e ausência de recolhimento de impostos que geraram prejuízos aos cofres públicos.
Sonegação de ISS: A empresa Innova Edificações & Serviços Ltda. emitiu notas fiscais omitindo a alíquota do imposto, gerando um prejuízo de R$ 255.186,06.
Os boletins de medição (que validavam os pagamentos da quilometragem rodada) eram elaborados pela própria empresa contratada, e não por fiscais da prefeitura. A fiscalização flagrou 59 rotas de transporte escolar sendo executadas sem processo licitatório prévio ou cobertura contratual escrita.
A empresa Innova Edificações foi condenada a devolver os R$ 255 mil em 15 dias, por ter se beneficiado diretamente da ausência de retenção do imposto.
O prefeito e os fiscais municipais foram poupados do ressarcimento porque a prefeitura já inscreveu a empresa em dívida ativa, mas receberam multas individuais de R$ 5.750,00 por negligência e omissão na fiscalização.
O TCE-PE determinou que a prefeitura mude imediatamente as regras de controle, proibindo de forma definitiva que prestadores de serviços elaborem suas próprias medições de faturamento.
Fonte: Causos e Causas
