Categoria: Brasil

A legislação reconhece ao anistiado político o direito à reparação econômica pelo afastamento das atividades profissionais durante a ditadura militar.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a ex-presidente Dilma Rousseff deve receber indenização de R$ 400 por danos morais, além de reparação econômica mensal, permanente e continuada por ter sido afastada das atividades remuneradas por motivo exclusivamente político durante a ditadura militar.

O colegiado reconheceu a condição de anistiada política, e a decisão se refere às perseguições, prisões e torturas sofridas por ela. Continue lendo

A última sessão plenária de 2025 na Câmara de Petrolina, realizada quinta-feira (18), aprovou uma proposta dos vereadores governistas Rogério Passos (UB) e Diogo Hoffmann (UB), que vai dar o que falar. O Projeto de Lei (PL) nº 0050/2025 proíbe a contratação, com recursos públicos, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões. Continue lendo

Fortalecendo as investigações contra desvios de recursos públicos e outros crimes de alta complexidade, DRACCO realizou um total de 16 operações qualificadas em 2025, resultando na recuperação de R$ 932.127.692,30 em ativos para os cofres do Estado

Órgão essencial da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) no enfrentamento à crimes de alta complexidade, o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) segue fechando o cerco às organizações criminosas no Estado. Com atuação estratégica e especializada, sobretudo no combate ao desvio de recursos públicos, o DRACCO intensificou as ações neste ano de 2025, contabilizando quase 234 prisões de suspeitos no envolvimento com esquemas criminosos, ao deflagrar 16 Operações de Repressão Qualificada (ORQs) ao longo do ano. Continue lendo

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os atos que determina a perda dos mandatos foram publicados nesta quinta-feira (18) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados.

Além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e segundo vice-presidentes, Altineu Côrtes (PL-RJ) e Elmar Nascimento (União-BA); e os primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários: Carlos Veras (PT-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Sergio Souza (MDB-PR). Continue lendo

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) cinco dos seis réus do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro.

Por 4 votos a 0, colegiado condenou Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Mário Fernandes, general da reserva do Exército. Continue lendo

A Câmara dos Deputados informou neste domingo (14) que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato. A comunicação foi enviada à Mesa Diretora da Casa. 

Com a renúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar posse nesta segunda-feira (15) ao suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP). Continue lendo

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A maioria dos deputados federais de Pernambuco votou pela cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) no plenário da Câmara dos Deputados. No total, foram 227 votos favoráveis à perda do mandato, 170 contrários, 10 abstenções e 105 ausências — número insuficiente para atingir os 257 votos exigidos para aprovação. Continue lendo

O relator do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força (Solidariedade – SP), disse, nesta terça-feira (9/12), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, caso a proposta seja aprovada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação da proposta em plenário para esta terça. Com a condenação atual de 27 anos e três meses, aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o tempo estimado de Bolsonaro em regime fechado pode ir de 6 anos e 10 meses para pouco mais de 8 anos. Continue lendo

Uma das principais lideranças antigas do Amigos dos Amigos (ADA), Nem da Rocinha foi transferido em uma operação secreta conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Considerado um dos maiores traficantes do país, ele deixou a Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, e foi levado para a Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

Preso no sistema federal desde setembro de 2011, Nem estava no Paraná desde outubro de 2023. A nova transferência é uma estratégia para enfraquecer lideranças do cr1me organizado. A operação ocorreu no mês passado. Continue lendo