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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na quarta-feira a PEC que anistia as multas aplicadas aos partidos políticos que descumpriram cotas raciais para a destinação de dinheiro para campanhas nas últimas eleições.

Na última reunião, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que colocaria a proposta em votação nesta semana e, se aprovada, faria um requerimento de urgência ao aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para fazer os dois turnos de votação no plenário do Senado no mesmo dia.

Na segunda-feira (12), véspera dos 10 anos de falecimento do ex-governador Eduardo Campos, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realiza uma sessão solene para homenagear o legado do socialista. A proposição, feita pelo deputado estadual Diogo Moraes (PSB), terá início às 18h.

Correligionário de Eduardo Campos, o deputado Diogo Moraes destaca a importância da homenagem ao ex-governador, que iniciou sua trajetória política exercendo um mandato na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Uma auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) concluiu que a estatal Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) superfaturou o preço do asfalto utilizado em obras de dez estados do país. A CGU calculou em R$ 7,3 milhões o prejuízo pela “inobservância de parâmetros normativos”, como a espessura e a aderência dos pavimentos.

“Restou demonstrada a baixa capacidade da Codevasf de acompanhar adequadamente as obras de pavimentação analisadas, especialmente quanto aos requisitos de qualidade”, afirma a CGU no relatório, concluído em maio e publicado na última sexta-feira.

Por Vera Magalhães*

A defesa que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou a fazer da necessidade de uma nova reforma da Previdência ainda neste mandato não encontra nenhuma adesão no governo. Ministros de Lula dizem que promover uma nova mexida ampla nos critérios de aposentadoria, inclusive de militares, não está nos planos até 2026.

O horizonte traçado no Planalto para os dois anos e meio que restam de mandato para Lula é cumprir a meta fiscal com medidas pontuais de controle de gastos, combate a fraudes que drenem recursos e ganhos localizados de arrecadação com o fim de políticas de benefícios ineficientes (que Fernando Haddad vem atacando desde o começo da gestão), entregar um crescimento acima de 2% nos quatro anos (algo que não acontece desde Dilma 1), emprego e renda em alta. Com isso, a expectativa é que Lula consiga se reeleger, vencendo o indicado por Jair Bolsonaro.

A corregedoria-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deverá ser ocupada por um delegado da Polícia Federal (PF) a partir do próximo dia 31 de agosto. O nome de José Fernando Moraes Chuy foi escolhido para substituir a servidora Lidiane Souza dos Santos, nomeada em agosto de 2022.

Chuy recebeu o aval do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e também do diretor de Inteligência Policial, Rodrigo Morais Fernandes. Caberá a ele atuar na prevenção e na apuração de eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos lotados na Abin na esfera administrativa.

Uma das principais funções da área, que já vinha sendo exercida por Lidiane, é auxiliar no inquérito sobre o monitoramento ilegal realizado por servidores da pasta durante a gestão do então diretor-geral Alexandre Ramagem, nomeado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O esquema ficou conhecido como “Abin paralela”.

O Brasil reafirmou o compromisso com o combate ao racismo e às desigualdades raciais, durante reunião do G20, nesta terça-feira, no Rio de Janeiro. “No momento em que, lamentavelmente, presenciamos manifestações de racismo e discriminação, inclusive no esporte, o Brasil segue comprometido em promover a igualdade étnico-racial, que é não apenas um objetivo nobre, mas um imperativo para construir um mundo mais justo, inclusive sustentável”, afirmou o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em seu discurso de abertura da segunda sessão Combate às Desigualdades e Cooperação Trilateral, da Reunião Ministerial de Desenvolvimento.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que também participa do painel de discussão, reforçou que o combate ao racismo e às demais desigualdades devem ser compromisso não apenas do Brasil, mas mundial: “Sabemos também que resolver um problema sistêmico, estrutural e histórico não é tarefa apenas para um único ministério ou sequer um único país”.